O estudo teve como objetivo examinar uma alternativa viável para a questão dos problemas ambientais, que é a inserção da tributação ambiental, através do ICMS Ecológico, um instrumento de política pública que possibilita aos Estados fomentarem a preservação do meio ambiente. Refere-se a um trabalho de caráter exploratório e fundamenta-se em uma abordagem quantitativa, desenvolvida com o foco no Estado da Bahia, que verificará a forma de distribuição do ICMS Ecológico e possíveis repercussões da implementação no Estado da Bahia, apresentando uma estimativa da possível arrecadação e também os resultados já alcançados por outros Estados, a exemplo do Paraná, Pernambuco, Ceará, São Paulo, Rio Grande do Sul, dentre outros. O ICMS-E já evidenciou boas respostas nos dezoito Estados brasileiros, abrindo um leque de possibilidades para que os demais entes federados aumentem o desenvolvimento a favor da proteção da biodiversidade em seus territórios. Assim, conclui- se que a degradação do meio ambiente é uma preocupação global, necessitando a realização de políticas públicas que viabilizem trajetórias para a proteção da natureza.

O presente estudo busca avaliar o potencial do ICMS Ecológico (ICMS-E), como instrumento de política pública para os municípios afetados pela construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL). Este trabalho possui caráter exploratório, de abordagem quali-quantitativa, tendo como foco um grupo de municípios baianos. Fundamenta-se na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Legislação Ambiental e nas Leis Estaduais. Com base em uma análise comparativa, visa estimar se os modelos de arrecadação do ICMS-E adotados pelos estados de Tocantins e Pernambuco se aplicam à Bahia. Investiga-se no contexto da inserção da FIOL, a interface da mesma com os recursos naturais e a destinação de todos os resíduos resultantes das intervenções. Avalia-se que a e temática é de grande relevância, visto que a proteção ambiental é uma preocupação global. Observou-se que a possível implementação do ICMS-E na Bahia poderia representar uma arrecadação superior a 255 milhões de reais, para os municípios baianos influenciados pela FIOL, entre os anos 2016 e 2020. Finalizando o artigo sugere que a implementação do ICMS-E na Bahia poderá ser uma alternativa viável para reverter o passivo ambiental gerado pela FIOL, constituindo-se mais um instrumento de proteção da biodiversidade.

O estudo pretende examinar os índices de segurança pública, no subúrbio ferroviário, com foco nos bairros de Coutos e Fazenda Coutos, como também, visando analisar outros bairros de Salvador que possuem ou não bases comunitárias, tendo como finalidade de externar a correlação da redução da criminalidade com o advento da polícia comunitária. Cuida-se de uma temática de grande relevância, visto que a segurança pública, além de propiciar a melhor qualidade de vida da população, é factível, sobretudo, para o fomento do desenvolvimento social e econômico, viabilizando, consequentemente, soluções para o enfrentamento da criminalidade. Realizou-se uma síntese histórica acerca da segurança pública, estando em consonância com o recomendado pela ONU (2012), ao prescrever que a segurança humana, através da conjugação das dimensões de paz, segurança e desenvolvimento, promoverá o fortalecimento dos direitos fundamentais. Destarte, foram apresentados alguns índices de segurança pública possibilitando descortinar e tornar cristalina se as bases comunitárias promoveram a diminuição da criminalidade. Neste exame, foi também observado que as bases comunitárias de Coutos e Fazenda Coutos se apresentaram com melhores resultados, quando comparado com outros bairros do Subúrbio de Salvador, acerca dos índices de criminalidade após a implementação das bases de policiamento comunitário.

O estudo a seguir tem como objetivo avaliar a perspectiva do crime transnacional como um desafio para a segurança pública em um contexto de novas táticas de combate utilizadas pelas organizações criminosas. O papel das Forças Armadas e sua utilização para tal empreitada é questionado por extrapolar o real atributo do Exército nacional como garantidor do respeito ao sistema internacional com base na soberania westfaliana. Os planos estratégicos adotados pelo Estado brasileiro em particular, não vêm surtindo efeito, principalmente ao combate ao tráfico de drogas, no qual o Brasil se estabelece como segundo maior consumidor de cocaína. O fator da extensão territorial, amplas fronteiras e muitos pontos de saída pelo oceano Atlântico são fatores que prejudicam a eficácia ao combate de tal atividade. A metodologia adotada é a empírica-analítica, através de métodos qualitativos, com o fim de demonstrar os novos desafios contemporâneos por conta dos novos paradigmas de ação criminal no Brasil e no mundo. Chega-se à conclusão que o problema remete a uma questão socioeconômica mundial, e que a tratativa deste combate terá êxito caso ainda se insista em tratar os efeitos ao invés das causas.