Análise do pensamento hobbesiano no contexto atual da segurança pública no Brasil no século XXI Analysis of hobbesian thougth in the current context of public security in Brazil in the 21st century

Devido às necessárias medidas sanitárias em decorrência da pandemia do COVID-19, grande parte dos trabalhadores do meio cultural se viram impossibilitados de exercer seu ofício. Com o intuito de mitigar os impactos desta crise, especialmente no setor cultural, foi promulgada a Lei nº 14.017/20, conhecida como Lei Aldir Blanc, que foi responsável pelo repasse de recursos financeiros da União para os demais entes federativos. Assim, objetiva-se problematizar a referida norma e discutir como esta, por meio do inciso III do artigo 2º, que prevê a publicação de editais e chamadas públicas por parte dos Estado e dos Municípios, possibilitou a realização de duas animações cearenses que estão sendo desenvolvidas durante o contexto de calamidade pública: "O Clube da Iraceminha", websérie animada, e "Todo mundo já foi pra marte", longa-metragem. Para tanto, foi feita uma pesquisa bibliográfica, de caráter qualitativo, em que foram estudados artigos científicos, livros, relatórios técnicos, além da Lei Aldir Blanc e dos instrumentos desta derivados em âmbito regional. Espera-se, com este trabalho, refletir sobre os novos rumos das políticas culturais e sobre a criação de mecanismos mais sólidos de incentivo à cultura.

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Rigor no combate ao crime de receptação: uma importante estratégia em benefício do direito fundamental à segurança pública Rigor in fighting crime of handling stolen goods: an important strategy for the benefit of public security as a fundamental right