A Prefeitura de Santa Maria (RS) buscando aumentar a arrecadação própria implantou, após a vigência da Lei Federal nº 12.767/ 2012, a cobrança de débitos através do envio das Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial. O objetivo do presente artigo foi analisar o panorama dessa nova modalidade de cobrança segundo a percepção dos agentes da administração tributária municipal, no período de 2014 a 2017. Para tal, foram realizadas 10 entrevistas, que após transcrição foram submetidas a análise de conteúdo para sistematizar os dados. As unidades de análise basearam-se na literatura brasileira e internacional que trata da observância fiscal e seus paradigmas. As análises apontaram que os entrevistados em sua maioria destacaram os aspectos positivos dessa cobrança, a qual consolida-se como uma eficaz ferramenta para o combate à inadimplência perante a Prefeitura. Como limitações evidenciam-se a dificuldade de obtenção de dados segregados de receita, sugerindo-se para futuros estudos a confirmação estatística das informações bem como a análise da percepção sob a ótica dos contribuintes.

O objetivo deste trabalho consistiu em analisar e diferenciar as principais causas e consequências da inadimplência sob diferentes dimensões. As análises do estudo foram realizadas por meio de levantamento bibliográfico. Entre as causas da inadimplência, foi preciso fazer uma diferenciação deste fenômeno entre o setor público e o privado, visto que há um conjunto de causas que trazem um grau de complexidade ao se tratar dessa questão. Na área privada, as causas da inadimplência têm praticamente as mesmas origens, destacando-se fatores conjunturais, sócio-políticos, institucionais, ligados ao serviço, falta de atualização das informações cadastrais, consumismo, falta de planejamento, restrições orçamentárias e falta de conhecimentos financeiros. Na área pública, a inadimplência dos impostos também está relacionada à fatores conjunturais, ações dos governos, problemas relacionados cobrança e incentivo da inadimplência. Em relação aos fatores conjunturais tem-se a carga tributária excessiva, legislações tributárias inadequadas e punições existentes mínimas. Referente ao consequências da inadimplência houve a distinção entre três agentes impactados. Dentre estes cita-se a perspectiva do indivíduo, das instituições e da sociedade. Na perspectiva pessoal nota-se que a inadimplência traz implicações negativas tanto financeiras, quanto sociais ou psicológicas. Em relação às instituições as principais consequências da inadimplência, é que essas, muitas vezes, têm que recorrer a empréstimos bancários, aumentando seu custo operacional, ou mesmo atrasar o pagamento de suas obrigações tributárias e fiscais. Por último, com relação a sociedade a inadimplência pode causar redução no nível de emprego e salários, problemas de saúde, maximização do número de suicídios e elevação da violência.

A demanda por serviços públicos municipais cresce, sendo imprescindível que as atividades de arrecadação e fiscalização sejam desenvolvidas de forma a combater a inadimplência, a sonegação fiscal e a ocorrência de processos em cobrança administrativa ou judicial. Esse estudo teve como objetivo identificar os determinantes da inadimplência do IPTU no município de Santa Maria (RS). Utilizou-se uma pesquisa descritiva, com abordagem quantitativa e técnicas estatísticas multivariadas. A regressão logística evidenciou que a inadimplência é influenciada pela alíquota, pela existência de área irregular, pelo aumento do valor tributável do imóvel, manifestando-se favoravelmente nas pessoas físicas, relacionando-se aos valores e localização dos imóveis, bem como as posturas dos contribuintes. Em uma perspectiva municipal, destaca-se que a identificação dos determinantes da inadimplência oportunizarão ao fisco o desenvolvimento de ferramentas objetivando a sua redução. Em relação a sociedade, o combate à inadimplência faz com que sejam reduzidas as obrigações tributárias para os contribuintes, impedindo o aumento dos impostos.

Os municípios devem promover a arrecadação dos tributos de sua competência para a realização das suas múltiplas atividades visando o bem comum dos cidadãos. No Município de Santa Maria (RS), o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU destaca-se pelo baixo nível de arrecadação, influenciado, em parte, pela defasagem da Planta Genérica de Valores. Para tanto, o estudo teve como objetivo constatar e identificar os percentuais da defasagem da Planta Genérica de Valores. Então, utilizou-se uma pesquisa descritiva, com abordagem quantitativa e técnicas estatísticas descritivas. Serviram de amostra os dados cadastrais e financeiros de 126.190 imóveis registrados no setor imobiliário. Com base na estatística descritiva, constatou-se que os valores venais e tributáveis estão abaixo do valor de mercado, devido a aplicação de redutores e defasagem da planta genérica de valores. O desequilíbrio estimado entre os valores praticados pelo mercado e pela Prefeitura através da PGV, apresentam uma defasagem média de 461,29% e 1.575,53%, respectivamente para os valores venais e valores tributáveis dos imóveis. A desatualização de ambos é perceptível em toda cidade, demonstrando a necessidade de uma revisão dos valores que compõem a base de cálculo do IPTU.