Apesar das nascentes e olhos d’água serem considerados como área de preservação permanente (APP) desde 1965, o legislador por meio da Lei nº 12.651, de 2012, retirou a proteção ambiental dos afloramentos intermitentes. Essa proteção foi restabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro de 2018. O conhecimento pela comunidade técnico-científica da nova interpretação jurídica fixada para o diagnóstico e proteção destas feições é fundamental para a realização de estudos ambientais. Este artigo apresenta a evolução histórica da legislação de proteção ambiental no entorno de afloramentos de águas subterrâneas no Brasil e suas lacunas técnicas atuais. Por meio de dois exemplos apresenta-se as lacunas na legislação regulatória quanto à delimitação precisa de nascentes e olhos d’água móveis ou sujeitos à variação sazonal de nível. Sem a definição científica clara, a delimitação precisa desta modalidade de APP pode ficar comprometida. Espera-se que o tema incentive trabalhos futuros para investigação de soluções que contribuam para o aperfeiçoamento da proteção e restauração de ecossistemas relacionados com a água.

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Coastal management initiatives must be constantly monitored and evaluated to ensure integrated and participatory management. Still, there is a need to use indicators in order to analyze the structure of the coastal management process. Therefore, this work aims to analyze the structure of coastal management in the municipality of Biguaçu located in the region of Grande Florianópolis, Santa Catarina, Brazil. The methodology of the Decalogue was applied, a proposal used to analyze coastal management in countries of the Ibero-American Network of Integrated Coastal Management, which aims to promote the characterization of the situation of the public administration of the coastal zone. The data obtained were organized into a matrix with ten elements: 1. Public policies; 2. Regulations; 3. Competencies; 4. Public institutions; 5. Instruments and strategies; 6. Training and capacity building; 7.