A nova lei brasileira de acesso à informação estabeleceu um conjunto de definições, princípios e diretrizes voltado à promoção da transparência e à viabilização do exercício do controle social sobre a ação governamental. Segundo esta lei, os resultados dos programas do Plano Plurianual (PPA) fazem parte do conjunto de informações que precisam ser franqueadas aos cidadãos. Tais resultados são gerados a partir das regras da sistemática de monitoramento e avaliação de programas que deve ser estabelecida no próprio PPA. Este trabalho objetiva analisar a aderência desta sistemática à lei de acesso à informação, com a finalidade de suscitar o debate sobre a existência de certas opacidades que podem restringir o acompanhamento e a avaliação da ação governamental pela sociedade.Palavras-chave: acesso à informação, transparência governamental, controle social, monitoramento, avaliação de programas

A Revista da CGU abre seu dossiê comemorativo dos 10 anos da LAI no Brasil com a apresentação da entrevista de Joara Marchezini, Mestre em Ação Internacional Humanitária pela Universidade de Deusto, Espanha, e Coordenadora de Projetos no Instituto Nupef. Joara foi oficial de projetos da área de Acesso à Informação da organização não-governamental Artigo 19 por 7 anos e participou ativamente das negociações do Acordo de Escazú. O tema se alinha a questões centrais na atualidade das diferentes sociedades relacionadas à proteção do meio ambiente e à promoção de direitos humanos, incluindo tanto o direito à informação quanto à participação social e ao acesso à justiça. Aborda ainda a interdependência entre direitos e a necessidades de coordenação entre as políticas públicas. De um lado, o tema está ligado ao pressuposto de que a proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento sustentável dependem das políticas de acesso à informação, e, de outro, que estas políticas só encontram sua razão quando propiciam o acesso à informação relacionado a alguma dimensão de importância, como no caso das informações ambientais.

O advento da pandemia de Covid-19 e as consequências econômicas, sociais e políticas do seu combate suscitam debates sobre a ação pública e os controles que sobre ela se exercem, levando ao questionamento sobre a permanência, o funcionamento e a eficácia dos mecanismos de accountability em tempos de calamidade pública.  Quem se ocupa de estudar os sistemas de controle da ação pública sabe que há sempre uma tensão entre a tempestividade das entregas, a eficiência da prestação e a efetividade dos controles. Isso se agrava em momentos de crise, em que emergências de qualquer natureza impõem prazos curtos para as entregas, prestação sub-ótima para os beneficiários e afrouxamento dos controles. Obstáculo semelhante se impõe à tarefa de produzir conhecimento novo sobre fatos emergentes, sem que o recuo do tempo permita oferecer séries históricas consistentes, leituras diversificadas, inferências sólidas e análises aprofundadas. A rapidez dos acontecimentos requer a celeridade da ação e da reflexão, ou vice-versa. Num e noutro polo, o debate e a interlocução entre profissionais e acadêmicos ganham centralidade para a minimização de riscos e para formulação e implementação de alternativas. Tais desafios impulsionam o dossiê dedicado ao tema do controle e da accountability no contexto da pandemia, cuja proposta e trabalhos abordam a forma como a administração pública no Brasil, Espanha e Estados Unidos vem lidando com essas questões sob dois enfoques. De um lado, a urgência de ações que a pandemia demanda para responder aos efeitos sociais, econômicos e sanitários provocados pela COVID-19. De outro, em que medida os procedimentos necessários de respeito às leis e da transparência seguem sendo obedecidos sem gerar ônus à sociedade. Um periódico científico devotado ao estudo da administração pública também precisa dar respostas rápidas aos questionamentos que nascem nos campos científico e profissional sobre o enfrentamento de uma determinada crise. Oferecer uma oportunidade de reflexão, debate e interlocução entre esses campos sobre temas relacionados à accountability e ao controle no contexto da pandemia foi o propósito da Revista da CGU com a publicação do dossiê.

Completados dez anos de vigência da Lei de Acesso no Brasil e passadas mais de duas décadas do início da difusão global de políticas de promoção do direito à informação faz-se importante refletir sobre o que foi construído até agora no Brasil -a trajetória da lei e de sua implementação, experiências do setor público e da sociedade civil, avanços e desafios.

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