-Ethics.-Education, Medical.-Medical Errors.-Bioethics.-Schools, Medical. ABSTRACT In medical ethics, the issue of inexperience

O estudo aborda a utilização institucional da mediação na área de saúde. A mediação tem sido utilizada em vários países e se apresentado como uma tendência mundial em diferentes temas, entre eles o acesso à saúde. No Brasil, se têm notícias de algumas iniciativas com a finalidade de utilizar a mediação como meio de resolução de controvérsias na área de saúde, todavia é necessário cuidado e debate sobre essas técnicas a fim de que não se tornem meios de aumento da desigualdade social.

Este conteúdo está protegido pela lei de direitos autorais. É permitida a reprodução, desde que indicada a fonte como "Conteúdo da Revista Digital de Direito Administrativo". A RDDA constitui periódico científico da FDRP/USP, cuja função é divulgar gratuitamente pesquisa na área de direito administrativo. Editor responsável: Professor Associado Thiago Marrara. Resumo: O presente artigo visa analisar a condução da terceirização no setor público federal por meio do estudo do Acórdão TCU 1214-2013-Plenário, evidenciando a relação que se trava entre o Direito e a Administração. O Estado Democrático de Direitos surge como limitação aos poderes do Estado e os preceitos constitucionais como norte da ação política. Entretanto, quando o Estado Democrático se mostra incapaz de regular o Estado, emerge um direito subjugado pela administração, utilizado como instrumento na consecução dos objetivos do modo de produção dominante. Nesse processo, o Estado constitui-se em instrumento do capital no aniquilamento dos direitos fundamentais sociais. A banalização institucionalizada do mal atinge as instituições jurídico-políticas com atribuição de preservar a ordem constitucional, insensíveis aos valores humanísticos e sociais, transformando a violência em algo trivial. A contribuição da pesquisa é convidar as instituições jurídico-políticas a um olhar crítico sobre a própria atuação. REVISTA DIGITAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO Palavras-chave:Terceirização; Estado Democrático de Direitos; Administração Pública. Abstract:This article aims to analyze the conduct of outsourcing in the federal public sector through the study of TCU 1214-2013-Plenary Judgment, showing the relationship that hangs between law and management. The Democratic State of Rights emerges as a limitation to the state powers and constitutional provisions as northern political action. However, when the democratic state is unable to regulate the state, there emerges a law subjugated by management, used as a tool in achieving the objectives of the dominant mode of production. In this process, the state constitutes a capital instrument in the destruction of fundamental social rights. Institutionalized banalization of evil reaches the legal and political institutions with attribution to preserve constitutional order, insensitive to the humanistic and social values, turning violence into something trivial. The contribution of the research is to invite legal political institutions at a critical look at their own performance.

O processo histórico vigente culminou em um cenário em que agentes públicos e privados têm interagido cada vez mais para maximizar seus potenciais. As parcerias na Administração Pública são o resultado mais claro deste fenômeno e vêm se dando nos mais diversos setores da sociedade. O presente artigo busca explorar este fenômeno, analisando a utilização de parcerias público-privadas para melhorar a oferta do Ensino Médio em Minas Gerais. Para tal, realizou-se um estudo sobre a legislação vigente no país e no estado, e, comparadas com as experiências da Holanda, Estados Unidos e Colômbia, apontou-se passos que permitiram a implementação do modelo nos parâmetros estabelecidos. Palavras-chave: Parceria público-privada. Educação. Ensino Médio.

A autonomia encontra uma aporia na questão da opção pelo uso do tabaco e a regulamentação pelo Estado. Este estudo analisa a atuação do Estado, pós CRFB/88, por meio da ANVISA, na regulamentação da presença de Nicotina nos produtos derivados de tabaco. Trata-se de uma pesquisa exploratória e descritiva, com procedimento bibliográfico e documental. O cigarro tem mais de 4.720 substâncias, dessas a nicotina é a causadora da dependência. A atuação do Estado se restringe ao reconhecimento dos danos causados pelo tabaco. Não foram encontradas normas que vedem a presença de nicotina no cigarro. Palavras-chave: Autonomia Privada; Nicotina; ANVISA; Atuação do Estado. Autonomy is a stalemate on the issue of choice of tobacco use and regulation by the state. This study examines state action, post CRFB/88 through ANVISA in regulating the presence of nicotine in tobacco products. This is an exploratory and descriptive, with bibliographical and documentary procedures. Cigarettes have more than 4720 substances, such is the nicotine that causes addiction. The state action is limited to recognition of the damage caused by tobacco. There were no rules that deny the presence of nicotine in cigarettes.