A educação e o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos: efetivando os direitos fundamentais no Brasil

Gorczevski, Clóvis

doi:10.17058/rdunisc.v0i0.3550

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“…Como um organismo da ONU, surge, em 1948, a Organização dos Estados Americanos (OEA), fundada na Carta da Organização dos Estados Americanos e sustentada em princípios de cooperação, justiça social, solidariedade e igualdade, tendo, ainda, como um segundo documento base, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (DADDH), criando "um direito convencional de proteção dos direitos fundamentais do homem de alcance geral e regional que se transforma em paradigma de uma nova fase do Direito Internacional" (LIMA, 2018, p. 60). A Declaração Americana, tal como a Declaração Universal da ONU, não é, contudo, um instrumento vinculante juridicamente do ponto de vista formal (GORCZEVSKI, 2016), tendo uma natureza de soft law, embora frequentemente invocada argumentativamente e detentora de uma importante carga simbólica.…”

Section: A Justiciabilidade Dos Direitos Sociais E Seu Desenvolviment...unclassified

Casos Lagos Del Campo X Acevedo Buendía

Moraes

Leal

2023

RDP

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A justiciabilidade dos direitos sociais é constantemente debatida no cenário interamericano, já existindo decisões da Corte IDH envolvendo esse grupo de direitos. Uma dessas sentenças, posteriormente invocada no Caso Lagos del Campo v. Peru como um precedente estabelecido, é o Caso Acevedo Buendía e outros v. Peru. Embora a sentença do Caso Lagos del Campo indique o precedente como favorável a justiciabilidade direita dos DESCA, questiona-se: trata-se de um reforço do precedente existente ou, apesar da referência expressa ao mesmo, de uma mudança de posicionamento da Corte de San José quanto à justiciabilidade dos direitos sociais? Utilizando-se dos métodos dedutivo e comparativo, é possível concluir que, embora a decisão faça referência ao precedente determinado no Caso Acevedo Buendía, o posicionamento adotado no caso Lagos del Campo é distinto daquele, atribuindo maior alcance à competência da Corte e a exigibilidade direta dos DESCA através do artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não definida no, em tese, precedente sobre o tema.

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Section: A Justiciabilidade Dos Direitos Sociais E Seu Desenvolviment...unclassified

Casos Lagos Del Campo X Acevedo Buendía

Moraes

Leal

2023

RDP

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“…In this context, Gorczevski (2013) state that NHREP represents a continuous commitment to the implementation of public policy to consolidate HR awareness in the search for the improvement of the Democratic Rule of Law. It emerges as a governmental attempt to establish a universal plan for HRE based on the principles of democracy and social participation.…”

Section: Government Policies In Human Rights Educationmentioning

confidence: 99%

Education in human rights from the perspective of teachers in the public network of Rio de Janeiro

Cordeiro¹,

Friede²,

Miranda³

2023

Rev. Bras. Educ.

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The objective of this work was to verify whether teachers from the metropolitan region of Rio de Janeiro have the concern to teach human rights. A questionnaire was applied through the Google Forms platform, with objective and subjective questions, which were answered only by teachers of ensino médio, fundamental II and educação de jovens e adultos, which sought to identify human rights education practices developed by them in the teaching-learning process. From the data collected in the exploratory research, it was concluded that the public-school teachers, despite all the difficulties they face, seek to transmit values and attitudes of respect to human rights, and that, although their teachings are the fruit of their own experience as teachers and citizens, there is a concern to form character, besides only transmitting theoretical knowledge. KEYWORDS education in human rights; transversality; public school.

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“…Nesse contexto, Gorczevski (2013) afirma que o PNEDH representa um compromisso contínuo de implementação de política pública com o propósito de consolidar uma consciência de DH na busca do aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito. Surge como uma tentativa governamental de estabelecer um plano universal para a EDH embasado nos princípios de democracia e participação social.…”

Section: Políticas Governamentais Em Educação Em Direitos Humanosunclassified

Educação em direitos humanos na perspectiva de docentes da rede pública do Rio de Janeiro

Cordeiro¹,

Friede²,

Miranda³

2023

Rev. Bras. Educ.

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O objetivo deste trabalho foi verificar se os professores da Região Metropolitana do Rio de Janeiro têm a preocupação de ensinar direitos humanos. Foi aplicado um questionário pela plataforma Google Forms, com questões objetivas e subjetivas, o qual foi respondido por professores que lecionam no ensino médio, no ensino fundamental (anos finais) e na educação de jovens e adultos, com o desígnio de identificar as práticas de educação em direitos humanos desenvolvidas por eles nos processos de ensino-aprendizagem. Pelos dados levantados na pesquisa de caráter exploratório, chegou-se à conclusão de que o professor da escola pública, apesar de todas as dificuldades que enfrenta, procura transmitir valores e atitudes de respeito aos direitos humanos e que, embora seus ensinamentos sejam frutos de sua própria experiência como professor e cidadão, há uma preocupação em formar caráter, além de apenas construir conhecimentos teóricos.PALAVRAS-CHAVE educação em direitos humanos; transversalidade; escola pública.

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A educação e o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos: efetivando os direitos fundamentais no Brasil

Abstract: -

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Casos Lagos Del Campo X Acevedo Buendía

Casos Lagos Del Campo X Acevedo Buendía

Education in human rights from the perspective of teachers in the public network of Rio de Janeiro

Educação em direitos humanos na perspectiva de docentes da rede pública do Rio de Janeiro

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