A “experiência precoce da punição”: justiça juvenil, adolescentes em conflito com a lei e instituições de internamento

Abstract

Apresentação

política de porte e uso de armas para agentes de segurança socioeducativos no Brasil:

“…Assim, a responsabilização de adolescentes e jovens a quem se atribua a prática de ato infracional passou a ter um novo viés de atuação, transitando da retribuição infracional stricto sensu para a aplicação de estratégias de inserção social e de práticas educativas. Dito de outra forma, a Justiça Juvenil passou a abandonar o viés criminalizante do Código de Menores 12 e da associação da delinquência juvenil à pobreza, para compor a visão do adolescente autor de ato infracional como sujeito de direitos (Alvarez, Lourenço, & Tonche, 2017;Froemming, 2018). 11 Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.…”

Juvenile Justice and Punishment of Girls in Brazil

“…The revocation of the doctrine of the irregular situation by the doctrine of integral protection replaced the Right of the Minor for the Right of the Child and the Adolescent and reaffirmed the citizenship dimension contained in childhood and youth. 3 From the second half of the twentieth century, even before the advent of the doctrine of integral protection, interest in juvenile offenses and punishment began to emerge from distinct areas of the juridical field, with approaches that have explored the subject in different ways and contributed significantly to a more complete understanding of juvenile justice (Alvarez et al 2017). From the modifications in the policy of assistance to the adolescent author of a crime, instituted by ECA, the interests and contributions of other areas became more and more significant since the socio-educational system works as a network and is articulated with the systems of justice and public security, health, education and social assistance at the municipal, state and federal levels.…”