Acordos internacionais e controle parlamentar no Brasil

Abstract

O artigo analisa a atuação dos deputados federais no exercício de suas funções tanto de "controle legislativo" quanto de "controle político" na deliberação dos atos internacionais. A literatura tende a indicar que no Brasil há déficit em matéria de controle legislativo e, no campo das Relações Internacionais, o diagnóstico não é muito diferente. A reconstituição do trâmite legislativo dos projetos de decreto legislativo (PDL) permitiu-nos identificar o padrão de interação entre os poderes, com a constatação de que o Executivo domina a deliberação dos acordos internacionais. Para além do fato do Legislativo ter somente a prerrogativa de apresentar ressalvas aos decretos legislativos, o Executivo tem como controlar o tempo para deliberação dos atos internacionais nas comissões permanentes e a indicação dos relatores na maioria dos casos. Em resumo, mais até do que na política doméstica, os preceitos da Constituição Federal e os mecanismos de controle da agenda à disposição do poder Executivo restringem significativamente o campo de atuação do poder Legislativo na deliberação dos acordos internacionais, principalmente no que diz respeito ao "controle legislativo". A eficácia de mecanismos de controle do tipo "político", como os pedidos de informação, ficam circunscritos a possíveis constrangimentos de ordem eleitoral.

Dinâmica Decisória Em Política Externa Brasileira: Presidente, Congresso Nacional, Itamaraty E a Resolução Da Crise No Mercosul (1999-2002) / Decision-Making Process in Brazilian Foreign Policy: President, National Congress, Itamaraty and the Resolution of the Crisis in Mercosur (1999-2002)

“…O Estado de S. Paulo, 17 de fevereiro de 2002. 24 A 'elaboração da política externa' é entendida como a apreciação dos atos internacionais (Diniz e Ribeiro, 2010). A propósito, como lembra Ferrari (2011, p. 75), a Constituição de 1988 não distingue entre tratados, atos e acordos internacionais.…”

“…Com efeito, o pleito argentino de eliminação da TEC não foi levado ao CMC, mas sim ao presidente Fernando Henrique Cardoso e aos ministros envolvidos. As instituições nacionais e regionais, portanto, parecem ser utilizadas em conflitos setoriais, mas, no momento de solução de crises mais profundas, foram os atores nãoburocráticos os protagonistas.Em relação ao papel do Legislativo(DINIZ, 2009;DINIZ E RIBEIRO, 2008, 2010; RIBEIRO E ONUKI, 2009), a adoção de um enfoque diferenciado oferece contribuição empírico/metodológica à produção acadêmica nos estudos sobre política externa. Como visto, o caráter empírico da pesquisa advém da percepção do Legislativo como ator capaz de impedir ou mudar o status quo de uma política iniciada pelo Executivo.…”