Atuação Policial, Discriminação e Direitos Humanos: Análise dos Julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Abstract

O artigo busca responder em que medida as atuações policiais relacionam-se à discriminação, de modo a caracterizar violações do direito internacional dos direitos humanos. A pesquisa é de caráter qualitativo, mediante revisão bibliográfica, dos estudos sobre discriminações/estigmatizações e sobre o conceito de subcidadania. Soma-se a isso, a análise de três casos bem recentes julgados na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que versam sobre a atuação policial. No primeiro caso, tem-se a atuação policial nas favelas brasileiras com enfoque em execuções ocorridas na Favela Nova Brasília. Nesse caso, a corte apontou considerações relevantes sobre a indeterminação dos autos de resistência, que leva a mortes nunca propriamente investigadas. No segundo caso, aparece a violação de direitos humanos pela existência de perfis raciais na atuação policial e o terceiro caso observa a fundada suspeita, o olfato policial, como uma violação de direitos humanos. Por fim, verifica-se que um dos principais fatores que permitem essa forma de violar os direitos humanos dos alvos preferenciais das atuações policiais é o viver em um estado que permite que existam cidadãos e subcidadãos. É preciso, junto com a mudança legislativa, educar os agentes policiais em Direitos Humanos, rever a mentalidade da guerra às drogas e da cultura de controle, e pensar nos fatores de gênero, classe, completude física, território e, principalmente, raça, como influenciadores das instituições e dos indivíduos, a fim de remodelar estruturalmente nossa sociedade.