Resumo Entre a fase de redemocratização das sociedades latino-americanas até os dias de hoje, os Estados da região apostaram no direito penal como um importante instrumento de enfrentamento ao racismo estrutural. Diante da consideração das teorias biopolíticas de Foucault e de Agamben, que analisam a raça como uma estratégia de formação das identidades nacionais embasadas em hierarquias, o presente artigo busca refletir sobre os limites do direito penal como mecanismo eficaz de enfrentamento ao racismo estrutural dos países da América Latina.

O artigo explora o funcionamento dos órgãos dos tratados junto ao sistema universal de proteção aos Direitos Humanos das Nações Unidas a partir da atuação do Comitê de Direitos Humanos. O Comitê de Direitos Humanos monitora a adesão dos Estados Partes ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário. O objetivo principal consiste em verificar os impactos jurídicos da decisão do Comitê no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cuja decisão foi adotada em 2022. Os objetivos específicos referem-se a examinar os direitos fundamentais violados e garantidos no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que ensejaram a demanda; e, por fim analisar a decisão e seus possíveis impactos. O estudo conclui que que os impactos jurídicos da decisão do Comitê de Direitos Humanos são limitados, uma vez que não existem mecanismos que obriguem de forma efetiva os países a adotarem as recomendações feitas pelo órgão. A metodologia adotada é analítica indutiva, por meio da técnica de pesquisa bibliográfica e documental.

Resumo: O artigo trata da terra,  memória e direito com o objetivo de reconsiderar a terra como bem comum da humanidade, as referências jurídico políticas e sociais utilizadas são as brasileiras até a década de 80, pois entendemos que a nova Constituição embora apresente avanços significativos, não é suficiente para enfrentar a complexidade do direito ao bem comum terra. O direito precisa retomar a memória para cumprir sua função de evitar e compor conflitos, ou seja, o direito tem uma função preventiva, deve operar prevenindo e compondo conflitos advindos das mais diversas instâncias, em especial, neste artigo, dos Movimentos Sociais, sem os quais não é possível pensar na terra como bem da comunidade, pois são os movimentos sociais que trazem para o cenário jurídico-político a conflitualidade da sociedade, por isso são sistemas autoreferenciais de comunicação, que se inserem nos sistemas jurídico e político como reação da própria sociedade diferenciada funcionalmente. Assim, constrói-se a ideia de terra como um bem comum da humanidade, passando pela cooperação entre o local e o global.Abstract: The article deals with land, memory and law with the objective of reconsidering land as a common good of humanity, the legal and political references used are Brazilian until the 1980s, since we understand that the new Constitution does is sufficient to face the complexity of the right to the common good land. The law needs to retake the memory to fulfill its function of avoiding and composing conflicts, that is, the right has a preventive function, it must operate preventing and composing conflicts arising from the most diverse instances, especially in this article of the Social Movements, without which it is not possible to think of the land as a community good, because it is the social movements that bring to the juridical-political scenario the conflict of the society, for that reason they are self-referential systems of communication, that are inserted in the legal and political systems as a reaction of the own society functionally differentiated. Thus, the idea of land is constructed as a common good of humanity, through the cooperation between local and global.

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Inspections in special arts works through the use of drone. Case study: Pedra do Cavalo Bridge solutions from the change of equipment and working method. Through the images of the drone it was possible to identify pathological manifestations, constructive anomalies and failures that compromise the useful life of the structure. The images of the drone also allowed to identify more sensitive points to complement the analysis from a direct visual inspection.