Boa administração pública e fundamentos constitucionais das políticas públicas na perspectiva do Supremo Tribunal Federal

Abstract

ResumoEste trabalho apresenta uma breve refl exão sobre o direito fundamental à boa administração pública, os fundamentos constitucionais do serviço público e das políticas públicas, bem como as possibilidades e limites do controle jurisdicional no Brasil. O problema que move este trabalho é o de entender se há plausibilidade para se falar em direito à boa administração pública no Brasil, e em que medida pode ser um fundamento para o controle jurisdicional. O estudo é baseado em uma pesquisa bibliográfi ca, legislativa e jurisprudencial, utiliza-se do método dedutivo e do procedimento analítico, e tem por objetivo entender os limites e possibilidades de atuação do poder judiciário na proteção de direitos fundamentais, notadamente quando envolvam a discussão relativa à boa administração pública (como um direito fundamental) e os fundamentos constitucionais do serviço público. Desta forma, a abordagem parte dos aspectos conceituais dos temas propostos e, após, analisa as atuais perspectivas sobre o tema a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal, em decisões envolvendo o direito à educação.Palavras-chave: boa administração pública, serviço público, controle jurisdicional. AbstractThis paper presents a brief refl ection on the fundamental right to good administration, the constitutional foundations of public service and public policy and the pos-Este é um artigo de acesso aberto, licenciado por Creative Commons Attribution License (CC-BY 3.0), sendo permitidas reprodução, adaptação e distribuição desde que o autor e a fonte originais sejam creditados. Kohls e Leal | Boa administração pública e fundamentos constitucionais das políticas públicas na perspectiva do STF Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), 7(2):188-196

O controle de moralidade administrativa a partir dos parâmetros exigidos pelo direito à boa administração pública: uma análise da jurisprudência do tribunal de contas da união

“…Elenca, em seus incisos, os seguintes direitos: 1) direito de ter seu pleito analisado de forma imparcial, justa e em tempo razoável; 2) direito de ser ouvido antes da tomada da decisão; 3) direito de ter acesso aos seus dados que constem de registros públicos; 4) direito de ter uma decisão motivada; 5) direito de ser ressarcido por danos causados pelo poder público; e 6) direito de se dirigir a qualquer das instituições da União Europeia em uma das línguas oficiais e no mesmo idioma obter resposta (PARLAMENTO EUROPEU, 2000). Fragale (2019) No Brasil, a expressão "boa administração pública" não verte expressamente da Constituição Federal, mas é apreensível pelos princípios e diretrizes que regem a Administração Pública, a qual precisa ser proba, eficiente, transparente, e capaz de implantar e gerenciar ações voltadas à concretização dos direitos fundamentais (KOHLS; LEAL, 2015). Alinhavando-se a previsão contida no artigo 37, caput (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) com os objetivos da República Federativa brasileira, (construção de uma sociedade livre, justa e solidária; o desenvolvimento nacional; a erradicação das desigualdades; a promoção do bem-estar social e a abolição de qualquer forma discriminatória), todos contidos no texto constitucional, revela-se imperativa a conclusão da existência de um direito fundamental à boa administração pública.…”