Brennan and Democracy

Michelman, Frank I.

doi:10.1515/9781400823369

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“…Essa é apenas uma das possíveis traduções para ideia de que a Constituição é aquilo que seus elaboradores (os constituintes originários) disseram que é ou, ao contrá-rio, é aquilo que seus intérpretes dizem que é. Grosso modo, o significado da Constituição é aquilo que coincide com a intenção de seus elaboradores ou é construído a partir de outros critérios utilizados por seus intérpretes, sobretudo no momento de sua aplicação 19 . Mutatis mutandis a mesma 19 Ver a respeito Ackerman (2000), Dworkin (1977Dworkin ( , 1986Dworkin ( , 2000, Ely (1980);Michelman (1999), Nino (1996. Esses autores, ao tratarem da relação entre constitucionalismo e democracia, sublinham, cada um à sua maneira, como o debate constitucional, durante algum tempo, foi dominado ora pelo textualismo ora pelo interpretativismo, isto é, pela compreensão literal das normas firmemente estabelecidas na Constituição escrita ou pelas normas que podem ser descobertas pela interpretação livre dos juízes.…”

Section: A Lei De Anistia E Inexistência De Um Pré-compromissounclassified

(Des)ordem constitucional: engrenagens da máquina ditatorial no Brasil pós-64

Chueiri

Câmara

2015

Lua Nova

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Elaborar uma narrativa sobre a recente democracia no Brasil implica, necessariamente, conhecer as práticas constitucionais autoritárias pós-64. Esse aparente paradoxo desfaz--se ao pensarmos que as práticas autoritárias desvelam a construção de um tempo de arbítrios que, de certa maneira, ainda permanece. É a partir da identificação das engrenagens ditatoriais que podemos verificar alguns dos maiores desafios e riscos à consolidação do constitucionalismo democrático brasileiro.O primeiro passo para construir uma memória constitucionalmente adequada e comprometida com os direitos humanos está na identificação do papel desempenhado pelo direito na consolidação da ditatura militar, no desenvolvimento de suas práticas repressivas. Isso significa que o papel do direito na construção do regime autoritário e em que medida este mesmo direito permanece são partes essenciais da retomada do passado na ordem da construção de um futuro comprometido com a dignidade da pessoa e com a prevalência dos direitos humanos na sociedade. Refletir sobre a história do constitucionalismo e a teoria Lua Nova, São Paulo, 95: 259-288, 2015

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Section: A Lei De Anistia E Inexistência De Um Pré-compromissounclassified

(Des)ordem constitucional: engrenagens da máquina ditatorial no Brasil pós-64

Chueiri

Câmara

2015

Lua Nova

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“…9 So understood, the problem of legitimacy lay at the centre of concern in the tradition of associating freedom with the status of citizenship that goes back at least to the Roman republic where, as one writer puts it, 'full libertas is coterminous with civitas'. 10 In this republican tradition, as it has come to be known, the private power of others-their dominium-may be inimical to the freedom of individual citizens but for all citizens the common and perhaps more salient danger to their freedom is the imperium or public power of the state.…”

Section: A Short History Of Legitimacymentioning

confidence: 99%

Legitimacy and Justice in Republican Perspective

Pettit¹

2012

Current Legal Problems

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Let justice be a feature of the social order imposed by a state and legitimacy a feature of how it is imposed: one that makes the imposition acceptable. This article argues that, so understood, legitimacy is quite a distinct concern from justice; that the core concern is with showing how state coercion is consistent with people's being free citizens; that this does not require showing that the state exists by consensus or contract; that the best hope of satisfying the concern lies with arguing that state coercion need not be dominating; and that this is possible only within the republican theory that identifies freedom with the absence of domination, not interference.

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“…As Baxter states, in Faktizität und Geltung Habermas presents and explains the existing tension between the facticity and the validity of law, using as arguments the political and legal ideas of Kant and Rousseau, and goes on to create a strategy for reconciling the two conditions (Baxter 2004, 483). Our critique is based at all times on our recognition and admiration of Habermas's work and all the “theories of responsive democracy” applied to citizenship (Michelman 2005; 1997).…”

Section: Habermas's Normative Theorymentioning

confidence: 99%

Habermas and Ackerman: A Synthesis Applied to the Legitimation and Codification of Legal Norms*

Ninet¹,

Molas

2009

Ratio Juris

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In this article we consider certain elements of the normative theory of Jürgen Habermas in the light of the proposals of Bruce Ackerman, with a view to strengthening a concept of deliberative democracy applied to the legitimation of juridical rules. We do not construct a hierarchy of the two positions, but seek to bring together certain elements to achieve a common project. As the starting point for examining the work of the two authors, we take the scheme proposed by Habermas in Faktizität und Geltung. In this connection, through the work of Ackerman, we intend to fill in some of the gaps that Habermas appears to have left in the theory of radical democracy applied to the law. The work of Ackerman can make a significant contribution to deliberative democracy, to the discourse principle that Habermas defines, and to the contractualist theories from a liberal perspective.

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Brennan and Democracy

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(Des)ordem constitucional: engrenagens da máquina ditatorial no Brasil pós-64

(Des)ordem constitucional: engrenagens da máquina ditatorial no Brasil pós-64

Legitimacy and Justice in Republican Perspective

Habermas and Ackerman: A Synthesis Applied to the Legitimation and Codification of Legal Norms*

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