Código Penal Brasileiro Como Descrição De Prática Cultural: Uma Análise Comportamental De Contingências E Metacontingências

Abstract

O Código Penal Brasileiro é a lei que determina quais os critérios para considerar um ato de um cidadão como criminoso e os critérios para responsabiliza-los por esses atos. Também determina os parâmetros do julgamento e da pena para cada crime. Neste estudo, a lei penal é analisada sob a perspectiva da Análise do Comportamento, usando como método a identificação de descrições de contingências de três termos e metacontingências nos artigos do código. O código aqui foi considerado como a descrição de contingências comportamentais e de práticas culturais. Foram identificadas descrições completas e incompletas de contingências individuais e de contingências entrelaçadas de comportamentos de cidadãos e agentes legais. Discute-se a efetividade do código em controlar o comportamento das pessoas, analisando a distribuição dos artigos e o tipo de controle que é exercido. Por fim, conclui-se que para que o Código Penal possa ser efetivo numa função de evitar comportamentos violentos e promover a segurança da população, ele não pode ser visto isoladamente. É fundamental entendê-lo como um elo de entrelaçamentos complexos que envolvem outras leis e outras práticas de agências não diretamente ligadas à formulação do Código, para que ele possa ter uma função preventiva. Palavras chave: Código Penal, Lei, Prática cultural, Metacontingência.

Análise de contingências e metacontingências em leis: Uma revisão

“…G. Martins, 2014;Oliveira, 2018), quatro dissertações (Cortes, 2020;de Carvalho, 2013;Kill, 2016;A. L. de A. Martins, 2009), três capítulos de livro Casalecchi et al, 2020; e três artigos (Araujo et al, 2015;de Ângeli et al, 2021;Valderlon et al, 2021). Com exceção de T. G. Martins (2014), Araujo et al (2015), de Ângeli et al (2021), Cortes (2020), e Valderlon et al (2021, os nove outros trabalhos foram supervisionados e/ou publicados por professores da Universidade de Brasília (UnB), que lidera a produção de estudos que interpretam leis a partir de metacontigências.…”

“…Desde sua criação, o método de Todorov et al (2004) foi replicado, total ou parcialmente, em vários estudos que analisaram leis a partir da metacontingência (e.g., Araujo et al, 2015;Casalecchi et al, 2020;de Carvalho & Todorov, 2016;Fava & Vasconcelos, 2017). Paralelamente, o conceito de metacontingência foi redefinido algumas vezes, de forma que seus elementos constituintes estão mais operacionalizados e permitem interpretações mais precisas das práticas culturais atualmente.…”

Behaviorismo Radical e Paternalismo Libertário

“…Isso indica que os analistas do comportamento que empregam o conceito de metacontingências, assim como Skinner, têm realizado muito mais reflexões teóricas e interpretativas sobre os fenômenos culturais, mas poucas pesquisas empíricas. As interpretações realizadas abrangem uma grande variedade de fenômenos, desde aspectos da legislação brasileira (Araújo, De Melo, & Haydu, 2015;Cabral & Todorov, 2015;Todorov, 1987Todorov, , 2005 e da economia e política soviéticas (Rakos, 1991;Lamal, 1991), até o papel da mídia na sociedade americana (Wilhite & Houmanfar, 2015). Esses trabalhos interpretativos, contudo, apresentam um problema:…”

Contingências descritas na Lei Maria da Penha: Objetivos, papel da família e sociedade

“…Sabe-se que a promulgação de leis, por si só, não muda práticas culturais tão arraigadas, especialmente no Brasil onde o descumprimento de leis é também uma prática cultural (Cunha et al, 2014;Oliveira & Cunha, 2017). Leis, como enunciados que estabelecem obrigações e sanções, não mudam diretamente o comportamento dos indivíduos; a correspondência dessas com as contingências (o real cumprimento do que está previsto na lei) bem como a clareza e completude desses enunciados são, contudo, variáveis relevantes que favorecem esse controle (Araujo et al, 2015). Neste sentido, análises como a aqui apresentada podem contribuir com a compreensão da adequação e eficiência da lei e melhor formulação desta de modo a favorecer o seu cumprimento.…”

“…Na perspectiva da Análise do Comportamento, os conceitos de contingência e metacontingência têm sido utilizados como ferramenta de análise de leis e códigos de leis (Almeida-Verdu, Cabral, Carrara, & Bolsoni-Silva, 2009;Araujo, Melo, & Haydu, 2015;Cabral, 2011;Cabral & Todorov, 2015;Carvalho & Todorov, 2016;Forero, García, Silva, & López-López, 2012;Lourencetti, 2015;Martins, 2009;Pereira, 2006;Prudêncio, 2006;Silva, 2008;Todorov, 1987Todorov, , 2005Todorov, Moreira, Prudêncio, & Pereira, 2004). Contingências e metacontingências são enunciados do tipo "se…, então..." que descrevem relação de dependência entre eventos ambientais ou entre eventos comportamentais e ambientais (Todorov, 2012).…”