Configurações da Política de Assistência da União para a Oferta da Educação Básica Pós-Golpe de 2016

Cavalcanti, Cacilda Rodrigues

doi:10.22491/fineduca-2236-5907-v9-90083

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“…particularmente crianças, ficariam sem atendimento pela educação especial.Enquanto em 2006, por meio do Fundef, apenas os estados do Pará e do Maranhão receberam complementação da União, com o Fundeb, além destes, foram incluídos Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte(CAVALCANTI, 2019; PINTO, 2014). Nesse sentido,Pinto (2014, p. 633) ressalta que o Fundeb "[...] teve um impacto significativo na redução das disparidades inter-regionais, devido, particularmente, à ampliação do complemento financeiro da União", citando como exemplo o estado do Maranhão, o qual, com o menor valor médio por aluno sem a complementação da União -R$ 1.164,00 -, ao receber a complementação, teve seu valor aumentado para R$ 2.313,00.No tocante à distribuição dos recursos, o art.…”

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Financiamento da educação especial no município de Campinas-SP no período entre 2012 e 2017

Castro¹

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No Brasil, embora a trajetória da educação especial seja caracterizada pela relação com o setor privado por meio de parcerias com instituições filantrópicas, confessionais e comunitárias sem fins lucrativos, com atuação exclusiva em educação especial, verifica-se que, a partir da década de 1990, com base em documentos nacionais e internacionais, a política de educação especial têm sido orientada pela inclusão escolar. A defesa da inclusão escolar do alunado elegível ao atendimento pela educação especial está diretamente ligada ao financiamento da educação ao demandar investimentos na educação pública, com vistas a universalizar seu ingresso na classe comum e garantir sua permanência com acesso ao conhecimento escolar pela melhoria da qualidade de ensino, bem como pelo provimento de recursos e serviços especializados. No âmbito da responsabilidade pelas etapas da educação básica, a Emenda Constitucional nº 14, de 1996, definiu que compete aos municípios atuar na educação infantil e no ensino fundamental, onde está concentrada a maior parte das matrículas. Diante disso, esta pesquisa possui a seguinte questão norteadora: como o município de Campinas-SP destina os recursos para a educação especial nos âmbitos público e privado? Nesse sentido, o objetivo geral da pesquisa é analisar a destinação de verbas do município de Campinas-SP para a educação especial nos setores público e privado entre 2012 e 2017. Esse objetivo desdobrou-se nos seguintes objetivos específicos: 1) descrever a atual política e a organização da educação especial do município de Campinas-SP, buscando identificar suas bases referenciais e cotejá-las em relação aos princípios e diretrizes de âmbito nacional; e 2) investigar e analisar a destinação dos recursos financeiros entre os âmbitos público e privado nessa modalidade de ensino no período e discutir o papel do Estado na garantia do direito à educação, de caráter obrigatório, gratuito e de qualidade para todos. Para tanto, foi utilizada a abordagem qualitativa e, de modo específico, a pesquisa documental. Para geração de dados sobre a legislação municipal, a organização da educação especial no município, os concursos públicos, o número de profissionais diretamente ligados à educação especial e suas remunerações, os contratos com empresas terceirizadas prestadoras de serviços e as informações sobre as instituições privadas parceiras da Secretaria Municipal de Educação de Campinas-SP foram realizadas consultas online aos endereços eletrônicos da Prefeitura e das instituições privadas, aos Suplementos do Diário Oficial Municipal e ao Portal da Transparência. Os dados numéricos acerca do financiamento foram obtidos por meio do contato direto com a referida Secretaria e organizados em quadros, tabelas e gráficos e, no que diz respeito aos recursos financeiros, foram analisados os valores totais gerais, a composição dos recursos e a destinação para cada esfera, ano a ano. Os resultados indicam que, entre 2012 e 2017, houve aumento no total de verbas destinadas à educação especial, em que até 2016 a m...

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Financiamento da educação especial no município de Campinas-SP no período entre 2012 e 2017

Castro¹

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Despesas em ações da assistência financeira da União na educação básica no período 2014-2020

Farenzena

2021

EccoS

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Uma das responsabilidades do governo da União no setor educacional é a prestação de assistência técnica e financeira aos governos subnacionais na educação básica, responsabilidade que é um dos pilares da cooperação federativa na educação e da atuação estatal para a garantia dos direitos à educação. O objetivo do artigo é analisar a evolução da execução orçamentária nas principais ações de assistência financeira do governo federal na educação básica entre os anos de 2014 e 2020, de responsabilidade, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). São trabalhados os montantes, totais e por agrupamentos, de ações orçamentárias, bem como os valores por matrícula, considerando os demarcadores para a atuação da União na educação básica: as funções supletiva e redistributiva e os objetivos de garantia de padrão de qualidade e equalização de oportunidades educacionais. No período, ocorreu decréscimo de recursos, no total e na grande maioria das ações, o que deriva, principalmente, da política de austeridade fiscal posta pela Emenda à Constituição nº 95/2016, que fixou um teto para os gastos primários federais. A complementação da União ao Fundeb e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar são as ações com menor diminuição de recursos dentro do período, porém, houve significativas perdas em outras ações, principalmente naquelas de assistência voluntária.

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Configurações da Política de Assistência da União para a Oferta da Educação Básica Pós-Golpe de 2016

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Financiamento da educação especial no município de Campinas-SP no período entre 2012 e 2017

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