O artigo aborda as relações intergovernamentais na assistência técnica e financeira da União aos entes federados subnacionais para a oferta e manutenção da educação básica, tendo como referência analítica as tensões próprias do federalismo entre a autonomia e interdependência entre os entes federados. O tema é desenvolvido a partir da análise de conteúdo das resoluções do FNDE que regulamentaram as ações de assistência técnica e financeira no período de 2004 a 2014. Apresentam-se evidências empíricas acerca da indução da agenda educacional dos governos subnacionais por parte do governo federal e problematizações acerca das tensões que essa política estabelece entre a regulação federal e a autonomia dos governos subnacionais na formulação e implementação das políticas educacionais.

RESUMO: O artigo analisa a influência de condicionantes técnicos, redistributivos e político-partidários na assistência financeira da União no âmbito da educação básica, levando em consideração os mecanismos de indução do governo federal nos programas de assistência legal e voluntária. A análise é realizada a partir de dados de transferências da União para os municípios oriundos do Portal da Transparência, no período de 2004 a 2014. Utilizando-se análise de regressão múltipla, apresentam-se evidências empíricas de que os mecanismos de indução do governo federal influenciam as transferências para municípios com baixos indicadores educacionais e com menor receita própria, porém, ficam limitados a um pequeno grupo de ações, não sendo capazes de promover a equidade entre os entes federados na dimensão dos recursos financeiros.

Resumo: O artigo apresenta as proposições, iniciativas e debates que tomaram corpo na última década no campo do financiamento da educação básica no Brasil. Combinando pesquisa documental e estatística descritiva, analisa os limites e as perspectivas desses novos arranjos para o alcance de um padrão de qualidade, em resposta ao cumprimento do direito à educação. Argumenta em favor da implantação do Custo Aluno Qualidade inicial e de uma maior participação da União para o alcance de um padrão mínimo de Qualidade.Palavras Chave Educação básica. Financiamento. Qualidade

O artigo analisa a política de assistência técnica e financeira da União aos entes federados subnacionais pós-golpe de 2016, a partir de dados quantitativos de transferências de recursos do FNDE para os governos estaduais, distrital e municipais. Os dados apontam que os novos rumos do governo federal afetaram negativamente as ações de assistência da União, incidindo na diminuição do montante de recursos, na priorização da reforma do ensino médio e na barganha político-partidária entre legislativo e executivo. Palavras-chave: Financiamento da Educação. Assistência da União. Federalismo.

This paper analyzes the Union's (Federal Government's) assistance policy to the sub-national federated units (States and Municipalities), from 2004 to 2014, for the provision of basic education in Brazil. The paper discusses the tensions between the federal government policies for technical and financial support to federated units, and the autonomy of the federated units to formulate and implement their own educational policies. The federal government policies implemented since 2004 includes diverse mechanisms for directing the educational policies of sub-national governments and for reducing inequalities in the educational provision. Such approach ended up affecting the degree of autonomy of the federated units and, therefore, tension was created between the two policies. The investigation showed that, although the new assistance policy promoted an increase in the amount of resources transferred to the Northern and Northeastern regions of Brazil, it was not enough to modify the inequality condition. Important discovery of needs for additional research includes the identification of the root causes of, one, the limited management capabilities of Municipality personnel to implement the policies and, two, the actual root causes of the inequalities themselves.