Conflito entre práticas e leis: a adolescência no processo judicial

Abstract

O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) apontou novas formas de enfrentamento na apuração de ato infracional de adolescentes. Porém, suspeita-se que uma complexa negociação de sentidos constantemente atravessada por estereótipos e por lógicas sociais historicamente construídas tenha gerado conflitos de práticas e ideias entre aqueles que operam a lei. Assim, propõe-se conhecer como o adolescente era retratado nos processos judiciais na apuração de atos infracionais. A partir de leitura e análise minuciosa de 12 (doze) processos infracionais de adolescentes foram identificados elementos típicos da doutrina da situação irregular que passaram a receber nova roupagem conceitual nas manifestações evocadas a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, concluiu-se que as representações compartilhadas no âmbito da Justiça acerca do adolescente são ainda ancoradas em um modelo tutelar que considera o adolescente um objeto de direito, cujo futuro, na condição de infrator, deve ser traçado pelo Estado.

(Des)acolhimento institucional de crianças e adolescentes: aspectos familiares associados

“…Não se trata, contudo, de desconsiderar que a falta de condições socioeconômicas contribui para a vulnerabilidade social em que estas famílias se encontram, pois tais condições podem estar articuladas a outros fatores determinantes da violação de direitos, o que pode ter justificado a necessidade de acolhimento institucional (SILVA;AQUINO, 2005). O contraste entre os elementos pelos quais o poder judiciário se baseia para definir a possibilidade de reintegração familiar e a representação que estes grupos fazem sobre este tema revela que, apesar dos avanços na legislação, ainda se preserva a ideia de que o Estado, através do poder judiciário, tem como função exercer o controle social das famílias, tutelando crianças e adolescentes oriundos das camadas menos favorecidas (CIARALLO;.…”

Análise bibliográfica da produção em saúde sobre adolescentes cumprindo medidas socioeducativas de privação de liberdade

“…A maioria encontra-se em periódicos da área da saúde (6) e aborda a dificuldade em se substituir o modelo arcaico, punitivo e coercitivo por uma lógica socializadora, proposta na Doutrina de Proteção Integral da Infância e da Juventude, das Nações Unidas, e contemplada em legislações específicas como o ECA, o Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo (BRASIL, 2012a) e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei em Regime de Internação e Internação Provisória (BRASIL, 2012b), tanto na apreciação dos processos quanto no atendimento socioeducativo (SCISLESKI et al, 2014;CIARALLO;ALMEIDA, 2009;RISTUM, 2010;FEITOSA;BOARINI, 2014;VICENTIN, 2011;GURALH, 2012 Problematizar os modos pelos quais a tecnologia disciplinar, presente nas medidas socioeducativas de internação, vem sendo operacionalizada.…”

Face Da Morte: A Lei Em Conflito Com O Adolescente

“…A adolescência, como passagem do mundo infantil para o adulto, nunca se completou plenamente apenas a partir das mudanças biológicas ou orgânicas, e sempre precisou de rituais presentes em todas as sociedades (Birman, 2009 A superposição entre o abandono e o ato infracional permitia que todas as crianças que se encontrassem em situação identificada pelo Estado como "irregular" fossem retiradas de suas casas e levadas para orfanatos e abrigos (Ciarallo & Almeida, 2009). …”