Resumo: Este artigo analisa a Política e o Sistema Nacional de Participação Social (PNPS), lançados via Decreto n. o 8.243/2014, com o objetivo de mapear suas inovações, limites e potencialidades para responder aos desafios da efetividade da participação social no país. As propostas serão contrastadas a partir de quatro dimensões da efetividade, as quais, argumento, têm pautado o debate acadêmico sobre as experiências de interação Estado e sociedade: participação e deliberação, representação, implementação e articulação. Não obstante os grandes limites da política, conclui-se que a PNPS incide sobre as quatro dimensões apresentadas, sendo que os dilemas da implementação e da articulação das instituições participativas com as distintas arenas do Estado são superficialmente tratados. A dificuldade de lidar com estes pontos e os conflitos em torno de sua aprovação revelam que a participação social no Brasil continuará dependente da compreensão diferenciada que cada arranjo governamental manifesta acerca das interações entre Estado e sociedade.Palavras-chave: efetividade, participação, Política Nacional de Participação Social.
IntroduçãoO processo de experimentação democrática no Brasil, que emerge pós-Constituição de 1988, foi responsável por introduzir inovações no campo da participação da sociedade civil na formulação e fiscalização de políticas pú-blicas em diversas áreas, como saúde, assistência social, crianças e adolescente e educação, para citar alguns conselhos, incluindo ainda uma diversidade de interfaces socioestatais, entre as quais o orçamento participativo é uma das mais difundidas. Tais experiências têm colocado o país no circuito de estudos internacionais, além de figurarem como foco de interesse de diversos pesquisadores brasileiros, num processo contínuo de consolidação dessa área de estudos (Almeida, Cayres & Tatagiba, 2015). Atualmente, é possível perceber que a exaltação presente nos estudos iniciais no que tange à sua inovação e aos potenciais democratizantes da relação Estado e sociedade vem dando lugar a análises críticas e, muitas vezes, céticas sobre o funcionamento das instituições participativas.