Controle social e políticas públicas: a experiência dos Conselhos Gestores

Abstract

Este trabalho analisa o exercício do controle social no Brasil, a partir do debate geral que o estimulou e do contexto interno que culminou na criação de espaços institucionalizados para sua aplicação. Tem-se como objetivo avaliar o exercício do controle social, através dos Conselhos Gestores. Por meio de estudos realizados por outros pesquisadores, em Conselhos Gestores de Políticas Públicas, nos três níveis governamentais, e de estudo empírico, constatou-se que a forma como tem acontecido o exercício do controle social, nesses fóruns, distancia-se daquilo que se prevê em lei. Com este quadro de análise, procuramos contribuir para o melhor entendimento dos fatos e para o avanço do próprio controle social, entendido como um patamar elevado e necessário de democratização da gestão pública brasileira.Pa l a v r a s -c h a v e : democracia; controle social; Conselhos Gestores. Control social de políticas públicas: la experiencia de los consejos de gestiónEste artículo examina el ejercicio del control social en Brasil, desde el debate general que lo solicite, así como el contexto interno que condujo a la creación de espacios institucionalizados para su aplicación. El objectivo es evaluar el ejercicio del control social a través de los Consejos de Politicas Públicas. Con estudios realizados por otros investigadores en los Consejos de Políticas Públicas de gestión, en los tres niveles de gobierno, y el estudio empírico, se encontró que la forma en que ha ocurrido con el ejercicio del control social en estos foros mucho se aleja de lo que se espera por la ley. A partir de esta mesa, nos referiremos a contribuciones a la comprensión de este hecho y para el avance del control social en sí mismo, entendido como una condición necesaria y un alto nivel de democratización de la gestión pública en Brasil.Pa l a b r a s c l a v e : democrácia; control social; Consejos de Gestión.Artigo recebido em 20 maio 2012 e aceito em 9 nov. 2012.

O Conselho Municipal de Saneamento de Belo Horizonte: desafios e possibilidades

“…Apenas a partir desse processo de amadurecimento, o COMUSA terá condições de requisitar mais poder de decisão para si próprio dentro das políticas públicas do setor de saneamento. Ainda assim, é importante ressaltar que diversos estudos apontam para a atual falta de aptidão da sociedade de reclamar seu direito à participação e reconhecer os conselhos como espaços próprios para exercer a participação cidadã (GURGEL & JUSTEN, 2013;MELO, 2009). Segundo Melo ( apud MORAIS et al, 2004, as conferências podem ser consideradas canais significativos de participação e controle social na formulação de políticas públicas, ajudando no planejamento e na avaliação da prestação de serviços públicos, sendo uma maneira de se avançar em uma gestão pública mais democrá-tica e na construção da cidadania.…”

Valores pessoais e comprometimento afetivo em conselhos municipais de assistência social

“…Em concernência ao maior comprometimento afetivo por parte dos conselheiros que representam o poder público, importa esclarecer que estes, mesmo atuando voluntariamente como conselheiros, possuem vínculo empregatício com o órgão governamental que representam, nas cadeiras que ocupam, e são indicados pelo gestor público para esse exercício. Os CMAS não possuem sede própria e se encontram normalmente instalados nas dependências do prédio da prefeitura municipal, o que pode ocasionar desde a dependência do apoio desta para seu funcionamento (Gurgel & Justen, 2013) até uma transformação do poder deliberativo previsto em uma função consultiva e, em alguns casos, legitimadora das decisões do poder público (Kronemberger, Tenório, Dias, & Barros, 2012). Paralelamente, o protagonismo estatal é sugerido por alguns autores, e as reuniões são mediadas por algum conselheiro do governo (Coelho & Veríssimo, 2004;Teixeira, Souza, & Lima, 2012).…”

O controle social no planejamento municipal da educação no Brasil

“…Contudo, se por um lado, a compreensão mais progressista de controle social passa a ser instrumentalizada por perspectivas conservadoras, que criam e recriam canais de participação burocratizados, segmentados e pouco descentralizados, que acabam por ser convertidos em aparelhos do Estado (Gurgel & Justen, 2013;Pessanha, Figueiredo, & Campagnac, 2003), por outro, não anula, social e historicamente, o potencial dessas mesmas instâncias de virem a contribuir para a democracia deliberativa e exercer controle social sobre o governo, as políticas públicas e seus resultados. Importante observar que a constituição desses canais no Brasil não pode deixar de ser vista como expressão das trajetórias de lutas democrático-populares desencadeadas por diversos segmentos da sociedade civil, principiadas ao longo das décadas de 1960 e 1970, (Calderón, 2008;Gohn, 2008Gohn, , 2002Gohn, , 1998Luchmann, 2007) e que, ao lado, de outras esferas de interlocução e de pressão, como, por exemplo, as mobilizações e campanhas sociais, podem contribuir para o estreitamento do diálogo entre sociedade e governo (Santos, 2002).…”

“…A um só tempo, erigem-se os Conselhos Gestores, introduzidos na esfera pública por força de um amplo ordenamento jurídico e normativo, verticalizado por leis federais, na sua maior parcela condicionando o repasse de recursos intergovernamentais constitucionais e espontâneos (Carnielli & Gomes, 2008;Gohn, 2008). De modo amplo, esses conselhos são integrados por representantes da sociedade civil e dos governos, com atribuições relativas ao planejamento, fiscalização da aplicação de recursos financeiros e ao monitoramento, implementação e avaliação de determinadas políticas públicas setoriais (Côrtes, 2005), com desenho institucional caracteristicamente deliberativo (Cunha & Theodoro, 2014;Gurgel & Justen, 2013;Oliveira, Pereira & Oliveira, 2010).…”