Da “questão do menor” à garantia de direitos: discursos e práticas sobre o envolvimento de adolescentes com a criminalidade urbana

Abstract

Resumo: Este artigo procura apresentar e discutir os discursos e as práticas que se organizam em torno do fenômeno do envolvimento de adolescentes com a criminalidade urbana. Para tanto, focaliza a utilização, ao longo do século 20, da categoria pobreza como chave explicativa desse envolvimento e procura identificar as ressignificações dessa categoria até a atual relação entre pobreza e garantia de direitos, proposta a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente.Palavras-chave: Adolescentes. Pobreza. Criminalidade urbana. Garantia de direitos. ECA.Abstract: This paper aims to present and discuss the discourses and practices that seek to organize, explain and intervene in the involvement of adolescents with the urban crime. The paper analyses the use of poverty as a key category to explain this involvement. In addition, it identifies the reinterpretations of that category throughout the twentieth century, until the current relation between poverty and guarantee of rights, proposed in the Estatuto da Criança e do Adolescente (Statute of Children and Adolescents).

Desafios de uma professora de Educação Física na medida socioeducativa de internação

“…O ECA é o principal instrumento legal que organiza e sistematiza toda a política pública destinada a crianças e adolescentes no Brasil. Sua instituição marca na legislação brasileira uma mudança significativa no trato com a delinquência infanto-juvenil, caracterizada pela transição da situação irregular 2 à proteção integral 3 (PAULA, 2015). Considerando adolescente toda pessoa com idade entre 12 e 18 anos incompletos, o ECA determinou medidas de proteção ao jovem autor de ato infracional.…”

“…Em seu capítulo IV, que trata das medidas socioeducativas, afirma que são passíveis de aplicação ao jovem autor de ato infracional: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de 2 Anteriores ao ECA, as políticas públicas que trataram da delinquência infanto-juvenil estiveram voltadas a institucionalizar crianças e adolescentes considerados desvalidos, abandonados e, também, autores de atos infracionais, em internatos. Essas políticas, segundo autores como Dias (2011), Bretan (2014) e Paula (2015), tinham um caráter punitivo e discriminatório e retiravam do convívio familiar crianças e adolescentes pobres. 3 O ECA cria uma legislação e institui a necessidade de políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes, e trata da internação como uma alternativa que somente deverá ser aplicada aos adolescentes que cometeram atos infracionais, cuja aplicação deverá ser dada somente em última hipótese.…”

“…Assim, Betânia se viu muitas vezes replanejando rotas e traçando estratégias para lidar com a desmotivação dos alunos. 19 Decisão do judiciário dando aval para a liberação do jovem.…”

Cidadania, corpo e punição: expansão e violação de direitos civis de adolescentes internados na antiga Febem/SP

“…Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado um marco na legislação brasileira. Sua promulgação, em 1990, foi resultado do processo de redemocratização do país, nos anos 1980, e da ação de movimentos sociais que, mobilizados desde meados dos anos 1970, defendiam o acesso de crianças e adolescentes a direitos como forma de enfrentar a até então chamada "questão do menor" (Paula, 2015) 1 . Com o ECA, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, esses movimentos sociais buscaram garantir o alinhamento da legislação da infância e adolescência com a agenda democrática de promoção da cidadania e a garantia de direitos.…”

“…Cidadania, tutela e garantia de direitos Uma das principais rupturas entre o ECA e a legislação anterior é a constituição formal de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, garantindo-lhes juridicamente o direito a ter direitos. A ruptura dá-se, portanto, no sentido da universalização dos direitos de cidadania, passando a incluir crianças e adolescentes no status de cidadãos (Paula, 2015). Contudo, essa universalização traz consigo novas tensões, que são, em parte, características da própria constituição da cidadania no Brasil e, em parte, específicas da questão da infância e adolescência.…”