Demandas judiciais no sistema de saúde no Brasil sob a perspectiva da administração.

Abstract

A legislação brasileira garante o acesso ao medicamento por meio da assistência farmacêutica, porém há falhas na efetivação a esse acesso aos cidadãos. Essas falhas constroem um arcabouço avassalador, com as ações judiciais de medicamentos no âmbito do sistema de saúde. O objetivo do estudo foi analisar o sistema de judicialização no sistema saúde no Brasil, utilizando como estratégia metodológica a revisão de literatura a partir de um estudo exploratório e avaliar sob a perspectiva da administração. As demandas judiciais inverte a lógica dos princípios do sistema de saúde quanto à universalidade, integridade e equidade, pois favorece os cidadãos que têm maior poder aquisitivo sob o argumento do direito inviolável à saúde a despeito das questões políticas e orçamentárias. Portanto, a partir do conhecimento do jogo, é possível formular estratégias planejadas e emergentes para a melhoria do acesso à saúde e redução da demanda judicial de forma que a coletividade ganhe e os individualistas percam.

Análise da Judicialização do Direito à Saúde, Subfinanciamento do setor e Políticas Públicas: Estudo de Caso no Estado de Alagoas

“…Todavia, não se relacionaram diretamente com a melhoria e ampliação das políticas públicas de saúde em Alagoas. Assim, faz-se necessário um melhor planejamento e avaliação das ações em saúde pública, além de buscar maior financiamento para subsidiar as ações, aumentando a efetividade dos serviços prestados e diminuindo as solicitações ao judiciário (Ferreira, de Paiva, & Neto, 2015).…”

Racismo: Uma Questão de Saúde Pública e de Gestão na Perspectiva de Gênero

“…No Brasil, o Direito constitucional do cidadão à saúde, em conformidade com o artigo 196 da Constituição de 1988 garante que "Saúde é direito de todos e dever do Estado", por meio de políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e de outros agravos, acesso igualitário e universal, com ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (Ferreira, Paiva & Reis Neto, 2015).…”