Direito À Informação Na Rotulagem De Alimentos Transgênicos Como Garantia Da Segurança Alimentar Humana Frente Ao PLC 34/2015

Abstract

<jats:p>O artigo objetiva analisar a rotulagem dos Alimentos Transgênicos no que tange à efetivação do direito à informação do consumidor, a partir da regulamentação legal existente no Brasil, no fito de salvaguardar o direito humano à alimentação adequada, objetivo nº 12 da Agenda 2030 da ONU. Aprofunda-se o estudo diante do Projeto de Lei da Câmara nº 34 de 2015, em trâmite no Senado, o qual flexibiliza exigências normativas. A metodologia utilizada é de cunho bibliográfico, documental e qualitativo, a qual permite construir um raciocínio crítico-jurídico frente a engenhosidade política e os riscos sócio-ambientais advindos de possíveis retrocessos ao meio ambiente.</jats:p>

Sustentabilidade e segurança alimentar e nutricional

“…Less educated people are those who take longer to adopt technologies related to well-being and development (COSTA et al, 2020;LOPES et al, 2019), a fact that contributes to vulnerability to food insecurity on this scale (AMARAL; BASSO, 2016;SILVA et al, 2020;TOMAZINI;LEITE, 2016). Packaged products carry labels with basic information on the nutritional value of foods that may be recognizable to educated people (LOPES et al, 2019;SANTOS et al, 2018) and are therefore susceptible to change and/or adoption of recommendations. To this end, literacy training for heads of households would be one of the key tools to reduce food insecurity among the most vulnerable citizens.…”