Estilos de implementação e resultados de políticas públicas: fiscais do trabalho e o cumprimento da lei trabalhista no Brasil

Abstract

INTRODUÇÃOÉ fato que a maior parte da atenção pública e da energia política se concentra nos momentos e nas decisões relativas à formulação de novas políticas públicas e leis (ou na reforma destas). Muito frequentemente esses momentos são apresentados como conquistas importantes, avanços ou até soluções para alguns dos problemas que assolam o Brasil. Contudo, quando observamos mais de perto a implementação de algumas dessas políticas públicas (seja na área social, seja na segurança pública, na regulação etc.), não é incomum ficarmos frustrados com seus resultados ou constatarmos que os resultados de uma mesma política implementada, em um mesmo local (país, estado ou municí-pio), por uma mesma organização, sejam heterogêneos -isto é, os obje- 735

Implementação da política de saúde pública e seus desafios na era digital

“…The findings of the empirical study reinforce the postulates of this research: a) in healthcare services, regulation is a function of the State and involves the execution of normative, administrative and managerial activities of the healthcare system, through processes of micro and macro-regulation; b) the implementation of policy stems from the styles of implementation used by the bureaucracies, being influenced by regulatory marks, the use of ICT, organization of the implementers, discretionary power, ideas and values (Knoepfel, Kissling-Näf and Bussmann, 1998;Pires, 2009;Tummers and Bekkers, 2014).…”

“…Secchi (2015:101) categorizes the actors as: a) governmental, represented by bureaucrats, politicians and judges; b) non-governmental, comprised by lobby groups, political parties, the media, think tanks -organizations for research and consultancy in public policies -, recipients of public policies, third sector organizations and other stakeholders: suppliers, international agencies, epistemic communities, funders and specialists. Additionally, the process derives from the style chosen by the bureaucracy (Lipsky, 2010;Pires, 2009), and variables such as discretion and the adoption of the principle of efficiency present in the New Public Management (NPM) approach (Tummers and Bekkers, 2014;Knoepfel, Kissling-Näf and Bussmann, 1998). Pinho (1998:77) questioned whether it would be possible to implement the NPM, creating a clean slate from patrimonialism, if this approach could coexist with patrimonialism and provide the effective answers given in the First World or if the implementation would contribute with the disappearing or weakening of patrimonialism.…”

Atuação do Ministério do Trabalho na fiscalização das condições de segurança e saúde dos trabalhadores, Brasil, 1996-2012

“…Vários outros fatores podem ter contribuído para tal variação, tais como: constatação de que é necessário haver o crescimento das "práticas coercitivas" (FILGUEIRAS, 2012) em relação às "práticas pedagógicas" enfatizadas por Pires (2009); existência de maior cobrança de punição aos infratores por parte da sociedade; ingresso na última década de grande número de AFT que não conviveram com o período da ditadura militar em que havia restrições gerenciais à autuação; maior facilidade de lavratura com a utilização de meios eletrônicos em substituição à lavratura grafada à mão etc.…”

“…628 da CLT determinar que cada violação de preceito legal encontrada deva corresponder à lavratura de um auto, sob pena de responsabilidade, ainda é grande a variação de comportamento dos AFT em relação às condutas prescritas por leis e regulamentos, numa expressiva demonstração da "discricionariedade das burocracias" (PIRES, 2009). Como exemplo, Bastos (2012), ao analisar a atuação dos AFT em 2009, identificou que dentre as empresas encontradas com empregados sem registro, 90,8% optaram por registrá-los sob ação fiscal, mas apenas 6,7% destes estabelecimentos foram autuados.…”

“…Como se sabe, a redução dos agravos e das mortes relacionadas ao trabalho depende de um conjunto de políticas públicas e de arranjos socioeconômicos, mas não há dúvida de que a fiscalização do Estado sobre as empresas tem relevante papel para que ocorram melhorias nas condições e nos processos de trabalho e de produção que resultam em riscos de doenças e acidentes (CARDOSO; LAGE, 2007;PIRES, 2009). …”