Governo dos adultos, governo das crianças: Agentes, práticas e discursos a partir da « lei da palmada

Abstract

Resumo: Neste artigo, viso explorar a genealogia da elaboração e a tramitação de um projeto de lei popularizado no Brasil como "lei da palmada" (PL 7672/10) e que busca legitimidade no argumento da necessária adequação do país às normas internacionais de proteção à infância. Inspirada em autores que demonstram as conexões entre política, ciência e moralidades em torno do tema "infância", tratarei de identificar os principais atores engajados no debate deste projeto de lei e a tônica dos discursos proferidos na Câmara dos Deputados, nas reuniões da Comissão Especial constituída em agosto de 2011 para emitir parecer sobre o PL 7672/10. Busco também identificar como a criança universal particulariza-se no debate sobre a lei. Finalmente, o foco na controvérsia sobre as palavras a serem utilizadas no texto da lei coloca em relevo a luta discursiva que perpassa esta discussão e que trata do governo das condutas de adultos e crianças.Palavras-chave: Lei da palmada. PL 7672/10. Violência contra a criança. Metifenildato. Droga da obediência. Abstract:In this article I explore the genealogy of the elaboration and processing of a proposed bill which in Brazil is popularly known as the "Spanking Law" (i. e. the PL 7672/10) and which seeks legitimacy by arguing for the necessary adaptation of the country to international standards of Childhood Protection. Inspired by authors who demonstrate the connections between politics, science and morals around the theme of "childhood", I will try to identify the main actors engaged in this debate and the keynote of speeches delivered in the House of Representatives at the meetings of the Special Committee formed in August 2011 to evaluate the PL 7672/10. I also seek to identify how the "universal child" is particularized in debates around the proposed bill. Finally, the focus on the controversy over the words to be used in the law highlights the discursive struggle within this discussion, which concerns the government of adults' and children's conduct.

Punição Corporal Em Crianças E Adolescentes: Uma Revisão De Escopo

“…Marcadas por condicionantes sociais e culturais da realidade brasileira, a PC é considerada uma estratégia educativa legítima para incutir nos filhos o respeito à autoridade, à disciplina e aos direitos e deveres, incumbindo aos pais a ordem e o poder familiares. Ao passo que, reforçando o papel educativo da família, se preconiza não o uso da violência, e sim um contexto familiar de afeto, afirmação e compreensão (LONGO, 2005;RIBEIRO, 2013;SANTOS, 2021).…”

“Pode bater”: reflexões sobre crianças, cuidados e castigos em Praia, Cabo Verde

“…Por fim, Fernanda Ribeiro (2011Ribeiro ( , 2013, analisando o contexto brasileiro e o processo de tramitação da chamada "lei da palmada", demonstra como a questão dos castigos é complexa. No campo dos discursos, diversas definições entram em jogo, com agentes de distintas origens argumentando limites.…”

Encarte digital - “A prometida”: normas educativas e práticas disciplinares em comunidades ribeirinhas da região do Tapajós, estado do Pará

“…O que torna, a meu ver, ainda mais interessante a confrontação ou o paralelo com normas que se pretende instituir legalmente em nível nacional. No que se refere à utilização de castigos corporais, Ribeiro (2013) já se ocupou de examinar o processo de construção dessas normas legais e seus pressupostos. O refrão "criança não trabalha, criança dá trabalho" do grupo musical Palavra Cantada, me parece resumir bem essa perspectiva, segundo a qual, na relação entre adultos e crianças, todos os esforços e energias devem convergir para o interesse da criança.…”

“…Se a intenção deste projeto de lei é produzir uma mudança de mentalidade, como mostra a análise de Ribeiro (2013), parece-me que estratégias que dialogam com especificidades locais como as sintetizadas neste trabalho, poderiam contribuir mais para este objetivo do que a promulgação de uma lei coercitiva que pouco acrescenta ao que já está contemplado na legislação vigente.…”