2016
DOI: 10.18235/0000321
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Intergovernmental Fiscal Cooperation: International Experiences and Possible Lessons for Brazil

Abstract: work is licensed under a Creative Commons IGO 3.0 AttributionNonCommercial-NoDerivatives (CC-IGO BY-NC-ND 3.0 IGO) license (http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/igo/ legalcode) and may be reproduced with attribution to the IDB and for any non-commercial purpose. No derivative work is allowed.Any dispute related to the use of the works of the IDB that cannot be settled amicably shall be submitted to arbitration pursuant to the UNCITRAL rules. The use of the IDB's name for any purpose other than for … Show more

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“…Decisões tomadas no nível federal, como renúncia tributária, autorizações excessivas para operações de crédito e elevação das atribuições dos governos subnacionais, desequilibram as relações entre os entes da federação, proporcionando, muitas vezes, resultados regionalmente insatisfatórios na alocação de recursos, bens e serviços públicos (Serra & Afonso, 2007;Rezende, 2010;Monteiro Neto, 2014). Por isso, a atuação conjunta (vertical e horizontalmente) cooperativa entre diferentes governos pode reduzir efeitos adversos de políticas tomadas isoladamente, aproveitando a sinergia estabelecida entre esses governos (Ter-Minassian & Mello, 2016).…”
Section: -Introduçãounclassified
“…Decisões tomadas no nível federal, como renúncia tributária, autorizações excessivas para operações de crédito e elevação das atribuições dos governos subnacionais, desequilibram as relações entre os entes da federação, proporcionando, muitas vezes, resultados regionalmente insatisfatórios na alocação de recursos, bens e serviços públicos (Serra & Afonso, 2007;Rezende, 2010;Monteiro Neto, 2014). Por isso, a atuação conjunta (vertical e horizontalmente) cooperativa entre diferentes governos pode reduzir efeitos adversos de políticas tomadas isoladamente, aproveitando a sinergia estabelecida entre esses governos (Ter-Minassian & Mello, 2016).…”
Section: -Introduçãounclassified
“…Intergovernmental state structure Brazilian federalism was defined at the onset of democratization by the 1988 Constitution that shifted power and resources to the municipal level. Municipalities have a constitutional status and are not subordinated to other government levels (Souza, 2015;Tavares de Almeida, 2006;Ter-Minassian & Mello, 2016). Brazilian federalism has a high degree of political, functional and fiscal decentralization compared to other countries, which bestows a high degree of autonomy on the municipalities.…”
Section: Curitibamentioning
confidence: 99%