O Direito Do Consumidor No Brasil E a Concretização Dos Direitos Humanos

Abstract

Mestre e doutor pela PUC-SP; professor titular da PUC-PR onde leciona na Graduação, especializações, Mestrado e Doutorado; professor da Escola da Magistratura do Paraná; membro do Instituto dos Advogados do Paraná; Advogado militante em Curitiba. ace@eradv.com.br. ResumoEm razão da nova forma de produção e organização social, predominantemente urbana, o consumo de produtos e serviços torna-se condição basilar à subsistência da população. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 e da vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em 1990, criou-se um cenário benéfico aos consumidores para equilíbrio da relação perante os fornecedores, potencializando-se a visão social e humanista pretendida pelo legislador às relações de consumo. Determinadas proteções amparadas pelo CDC ligadas à saúde, segurança, alimentação e medicamentos acabam por concretizar e efetivar também direitos humanos pretendidos pelo legislador constituinte, prezando-se pela dignidade e permitindo condições plenas de desenvolvimento humano, em razão da necessidade indissociável de se consumir no atual cenário. Palavras-chave:Consumidor. Tutela constitucional. Direitos humanos. Desenvolvimento humano. THE CONSUMER RIGHTS IN BRAZIL AND THE HUMAN RIGHTS CONCRETION AbstractDue to the new way of production and social organization, predominantly urban, consumption of products and services becomes the fundamental condition to population sustain. From the promulgation of the 1988 Constitution, and the start of the Consumer Protection Code (CDC) in 1990, it was created a beneficial scenario to consumers emerged to balance the relationship to suppliers, increasing a social and humanist vision intended by the legislator to consumer relations. Certain protections supported by the CDC related to health, safety, food and medicine, concrect and effective human rights intended by the constitutional legislator, valuing dignity and allowing full conditions of human development, due to of the inseparable need to consume in the current context. Sumário 1. Introdução. 2. O direito do consumidor no Brasil e sua evolução. 2.1. A tutela constitucional do consumidor. 2.2. A visão social e humanista no Código de Defesa do Consumidor. 3. Os direitos humanos e a realidade brasileira. 4. Os direitos do consumidor e a efetivação dos direitos humanos. 5. Conclusão. 6. Referências.

Effectiveness of the law on priority for the elderly in health claims in Rio de Janeiro

“…Physical vulnerability, which stems from the natural ageing process, leads the elderly to seek more health care than other age groups. This has contributed to an increase in legal actions to guarantee rights to medication, care and other claims 5 . Although existing legislation guarantees the fundamental rights of the elderly, particularly those aged 80 years and over 6 , it is not always effective, that is, it is not always applied as intended.…”

Efetividade da lei de prioridade dos idosos nas demandas judiciais de saúde no Rio de Janeiro

“…A vulnerabilidade física, que decorre do processo natural de envelhecimento, leva os idosos a buscar mais assistência à saúde do que os demais grupos etários. Isso tem contribuído para um aumento de ações judiciais para garantir direitos a medicamentos, atendimentos e outras demandas 5 . Apesar de as legislações existentes garantirem os direitos fundamentais dos idosos, em particular, dos idosos com 80 anos ou mais 6 , nem sempre elas são efetivas, ou seja, são aplicadas como previstas.…”