O negócio jurídico processual e a promessa de não processar

Abstract

O pactum de non petendo a despeito de não ser novo instituto ganha nova abordagem diante da atual tratativa processual. Decorrente da Lei de Organizações Criminosas e do acordo de não persecução penal, o tema tornou-se relevante também ao processo civil. Objetiva-se expor brevemente sobre os conceitos de fato jurídico e negócio jurídico, juntamente com princípios pontuais que regem o pactum de non petendo. A problematização se encontra na possibilidade ou não das partes pactuarem promessa de não processar como meio de auxiliar a perspectiva cooperativa consensual de resolução de conflitos. Para tanto, utiliza-se da análise bibliográfica como metodologia, em especial do autor Alberto Trigo, além da legislação pertinente.

O negócio jurídico processual e a promessa de não processar

“…"O fato jurídico em sentido estrito, também chamado de fatos naturais, são os que acontecem independente da vontade humana, e são divididos em ordinários, como por exemplo, o nascimento, a morte, o decurso do tempo; e extraordinários, como terremoto ou uma tempestade" (Leite, 2020).…”

“…Os fatos jurídicos em sentido amplo são subdivididos em fatos jurídicos em sentido estrito, atos-fatos jurídicos, a atos jurídicos em sentido amplo. Dentro dos atos jurídicos em sentido amplo, subdivide-se em atos jurídicos em sentido estrito e negócios jurídicos (Leite, 2020).…”