Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas sob o Olhar da Comunidade: uma Experiência de Extensão Universitária

Abstract

<strong><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: EN-US; mso-bidi-language: AR-SA;">Partindo-se da relação entre gestão social e extensão universitária em uma perspectiva freiriana, esse artigo pretende analisar uma iniciativa de extensão enquanto um instrumento para a conscientização da comunidade acerca da importância da participação, bem como para a percepção dos entraves inerentes ao funcionamento dos conselhos municipais de políticas públicas. Esta relação requer a busca de ideal emancipatório que seja direcionada por princípios de liberdade e autonomia do indivíduo, bem como da criticidade dos assuntos abordados. Parte-se do pressuposto de que a mobilização e a qualificação da participação da sociedade civil no interior dos conselhos constituem ações potenciais para o fortalecimento democrático destas instâncias. A coleta de dados contou com a aplicação de formulários de avaliação durante o curso de extensão e análise dos relatórios de visitas feitas pelos alunos em quatro conselhos de políticas públicas do município do Rio de Janeiro. </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: EN-US; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Os resultados demonstram que houve conscientização dos alunos sobre a importância em participar dos conselhos, ao destacarem a compreensão desta instância como um espaço de luta por direitos e de participação da sociedade no processo de deliberação e de fiscalização das políticas públicas junto ao Estado. Além disso, os resultados apontam para a conscientização da comunidade acerca dos entraves no funcionamento dos conselhos, como a ausência de divulgação das atividades e consequente desinformação da população sobre estes espaços; a dificuldade no acesso aos documentos do conselho, como a pauta e a ata das últimas reuniões; a baixa participação da sociedade civil e o desrespeito à paridade entre os segmentos representantes.</span></strong>

Human Values and Social Assistance: A Study of Municipal Council Representatives

“…Thus, the universalization of social rights, which, to a certain extent, would contribute to the democratic potential of the Councils in debates and negotiations regarding management decisions and the establishment of proposals and guidelines, recognizing the dialogue between users, workers in the field, public institutions and NGOs, may not be occurring in practice, given the tendency to the abstract position of Universalism in the empirical structure of Brazilian values . This has been reported by a number of authors (Oliveira, 2009;Falchetti, 2011;Kronemberger et al, 2012;Alves et al, 2013), who studied the reality of MSAC actions and observed difficulties such as the tendency to fragmentary defense of interests (defending the interests of the ruling group, the NGO in which they work or volunteer, among others); lack of dissemination and information in the community regarding the councils; predominance of political clientele; nonexistence of communication channels between the population and the council; a certain disparity between the representatives of different segments; lack of social coordination and a gap between representatives and the represented, among others.…”

“…The other findings of this study, together with those of other authors who analyzed the dynamics of MSACs (Oliveira, 2009;Falchetti, 2011;Kronemberger et al, 2012;Alves et al, 2013;among others), seem to point in that direction, given that respondents were also conservative, which could compromise the struggle for collective rights, social justice and equality in participation and deliberations, favoring continuation of status quo. On the other hand, the fact that MSAC representatives reject excessive authority and power is a positive aspect for the functioning of Councils.…”

“…This could result in the primacy of one sector, for example, the public sector, in terms of conducting meetings, as well as failure to accept the opinion of other representatives, imposing their ideas and defending their positions. As such, the sharing of deliberations would become slightly more restrictive, possibly transforming into a function of consultancy (Kronemberger et al, 2012).…”

“…For example, in the State of Minas Gerais, all 833 municipalities have an MSAC (Brasil, 2013). Their current potential, however, is offset by a number of barriers, including, fragmented participation, indirect selection of representatives, predominance of the political clientele culture, lack of qualification to perform the duties of counselor and shortage of communication channels between the population and the council (Dagnino, 2002;Oliveira, 2009;Falchetti, 2011;Kronemberger, Tenório, Dias, & Barros, 2012;Alves, Damião, & Mafra, 2013).…”

A construção de um sistema de garantia da segurança alimentar e nutricional para o Brasil

“…A situação é agravada, na visão dos autores, pela falta de condições efetivas para a realização de um trabalho voluntário, não remunerado, a ser executado, na maior parte das vezes, durante as reuniões e sem um suporte operacional autônomo de qualidade. Além dessas questões, Kronemberguer et al [56] citam a hegemonia do Executivo nas decisões políticas e uma cultura clientelista que ainda predomina no âmbito municipal. Citando vários outros trabalhos, os autores reafirmam que as dificuldades são muitas e alertam que a legislação (de criação dos Conselhos) não assegura a divisão de poder entre o estado e a sociedade nem a democratização do processo.…”