Percepção sobre o licenciamento ambiental e expectativas sobre a atuação do Núcleo de Controle Ambiental na etapa de monitoramento no Estado de Minas Gerais

Abstract

No Brasil, a Política Nacional do Meio Ambiente de 1981 é um importante marco na inclusão das questões ambientais nas políticas públicas e prevê, como um de seus instrumentos, o licenciamento ambiental, que é construído pelas Licenças Prévia, de Instalação e de Operação. Minas Gerais foi um estado pioneiro na utilização do automonitoramento para o acompanhamento dos empreendimentos no pós-licenciamento, porém, enfrenta falhas na sua prática, comprometendo o processo de Avaliação de Impactos Ambientais (AIA). O modelo estabelecido pelo estado na tentativa de superar estes problemas baseia-se na implantação do Núcleo de Controle Ambiental (NUCAM), atuando diretamente nesta etapa. Desta forma, este trabalho teve como objetivo verificar as percepções e expectativas dos servidores do órgão ambiental mineiro com a implementação desse núcleo. Para tal, foram realizadas entrevistas com servidores da Superintendência Regional de Meio Ambiente Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba (Supram TMAP). Os servidores da Supram TMAP entrevistados demonstraram acreditar que com a atuação do NUCAM os problemas da etapa de pós-licenciamento irão ser amenizados, porém, é cedo para afirmar que serão sanados. De qualquer modo, o núcleo já se tornou um importante ponto de partida para possibilitar que a AIA cumpra seu papel, sendo necessários futuros acompanhamentos.

Modificações do licenciamento ambiental em Minas Gerais: avanço ou retrocesso?

“…Um dos avanços do sistema mineiro vem da adoção de procedimentos online tanto na apresentação da proposta, triagem e realização do LAS/ Cadastro como nos mecanismos para propiciar a participação. No primeiro caso, o trâmite online da dispensa de licenciamento e do LAS/Cadastro é uma forma de simplificação do processo, já prevista na Resolução CONAMA 237/1997, e que pode amenizar o acúmulo de processos de licenciamento ambiental à espera de análise técnica, já que uma das suas principais causas, segundo Oliveira et al (2016), é a desproporcionalidade entre o grau de exigência do licenciamento e o potencial de causar impacto dos projetos. Ainda, é necessário considerar que os procedimentos simplificados podem agilizar a concessão de licença e reduzir os custos do processo (Oliveira et al, 2016).…”

“…No primeiro caso, o trâmite online da dispensa de licenciamento e do LAS/Cadastro é uma forma de simplificação do processo, já prevista na Resolução CONAMA 237/1997, e que pode amenizar o acúmulo de processos de licenciamento ambiental à espera de análise técnica, já que uma das suas principais causas, segundo Oliveira et al (2016), é a desproporcionalidade entre o grau de exigência do licenciamento e o potencial de causar impacto dos projetos. Ainda, é necessário considerar que os procedimentos simplificados podem agilizar a concessão de licença e reduzir os custos do processo (Oliveira et al, 2016). Assim, o que é simples deve ser tratado de forma simples e o que é complexo e causador de impacto significativo deve ser analisado de modo mais criterioso.…”

“…do critério locacional pode ser considerada como grande avanço, pois o potencial de causar impacto de uma atividade depende não somente da pressão que ela exerce sobre o meio (que está associada ao porte e potencial poluidor/degradador da atividade), mas também da sensibilidade ou resiliência do local onde se pretende instalar esta atividade (Sánchez, 2013;Fernandes et al, 2017). Introduzir fatores locacionais nos critérios de triagem foi apontado no trabalho de Fonseca et al (2017) indígenas, Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, comunidades quilombolas, Corredor Ecológico Sossego-Caratinga, bens tombados, arqueológicos, registrados e/ou valorados, áreas de conflito por uso de recursos hídricos, áreas ou bens de interesse histórico, artístico, arquitetônico e/ou paisagístico, rios de preservação permanente e áreas de segurança aeroportuária (Rocha et al, 2016). Assim, as proposições iniciais de considerar a sensibilidade do meio envolviam mais critérios, pensando não somente em áreas já protegidas, conforme adotado pela DN COPAM 217/2017, mas também em demais fatores ambientais com interferência em sua sensibilidade.…”

“…Apesar do reconhecimento da AIA como um importante instrumento de gestão ambiental, ela ainda recebe muitas críticas, principalmente porque seus benefícios nem sempre são claros (Morrison--Saunders et al, 2015). Neste contexto, a simplificação e a eficiência da AIA têm sido preocupações recorrentes entre seus praticantes e pesquisadores (Lawrence, 2013;Pope et al, 2013) e tal fenômeno é particularmente claro no Brasil (Fonseca et al, 2017).…”

“…As críticas e as modificações ao sistema de LA e AIA, porém, mesmo sendo necessárias, precisam ser vistas com cautela, em especial no que tange aos seus efeitos sobre a proteção ambiental, visto que, como sugerem Pope et al (2013), as reformas nos sistemas tornaram-se uma das principais ameaças à eficácia destes instrumentos. Avaliar essas reformas, então, é relevante para as pesquisas na área.…”