Reflexões sobre o princípio da Função Social da Propriedade e a aplicação do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóveis urbanos

Abstract

Este trabalho apresenta reflexões acerca dos limites da aplicação do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, para garantia do cumprimento da função social da propriedade urbana no Brasil e em especial na Região Metropolitana da Baixada Santista. Discute-se a gênese desse instrumento de política urbana e sua relevância para o enfrentamento da retenção especulativa de imóveis, para apresentar um balanço de sua aplicação em municípios brasileiros, com destaque para a mencionada região, onde praticamente não foi implementado, à despeito de seu padrão socioespacial insustentável de ocupação urbana.

A participação social na luta cotidiana do direito à moradia

“…Ao regulamentar esse princípio, o Estatuto da Cidade (BRASIL, 2001) oferece instrumentos legais para controlar fatores que valorizaram excessivamente os imóveis urbanos (como áreas e edificações vazias e subutilizadas) e aumentam as disparidades entre salários e preço dos produtos do mercado imobiliário, assimetria que está na base da produção do déficit habitacional (RIOS; CARRIÇO, 2021).…”

“…O Estatuto interfere na dinâmica do mercado imobiliário, combatendo a retenção especulativa (as terras vazias e edificações iv não utilizadas ou subutilizadas) e o faz principalmente através dos instrumentos: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória (PEUC) e IPTU Progressivo no Tempo. A especulação imobiliária, que tem na retenção de imóveis um poderoso instrumento de valorização, encarece os preços e entrava a ação do poder público na execução da política habitacional dos municípios (RIOS; CARRIÇO, 2021). Não sem razão, o uso do PEUC associado ao IPTU Progressivo é encarado como um limitador do direito de propriedade e sofre ferrenho combate do mercado e de proprietários de terras, que entendem tratar-se de uma interferência indevida na livre iniciativa.…”

“…O direito à moradia, presente nas constituições federais desde 1934, subiu a um novo patamar. Com a introdução de novo paradigma relativo ao direito de propriedade, atrelado ao princípio da função social da propriedade, abriram-se possibilidades de os municípios terem controle sobre o preço da terra urbana, fator primordial para adoção de uma política habitacional para atender famílias de baixa renda (RIOS; CARRIÇO, 2021) A reflexão desse texto apresenta a experiência de um projeto de extensão do Núcleo de Políticas Pública Social da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), campus Baixada Santista, que explorou a participação dos sujeitos ativos na luta política e nas práticas concretas, com foco ao debate sobre o direito à moradia, apresentando suas disputas e tensões, seu reconhecimento legal e a realidade presente no uso do território e na consolidação da cidadania.…”