Transparência Pública: Análise Em Portais De Transparência Do Poder Executivo Municipal Do Brasil

Abstract

ResumoPerante a necessidade de aperfeiçoamento da transparência pública avaliou-se a transparência da gestão pública em portais. Assim, detectou-se o seguinte problema: Como está a transparência ativa, divulgada por meio dos portais, dos maiores municípios

Lei de Acesso à Informação (LAI) e Comportamento de Agentes Fiscalizadores de um Tribunal de Contas

“…Os estudos empíricos tratando da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil, regra geral, verificam se os entes públicos têm cumprido as exigências de transparência dos dados públicos nela previstas. Os resultados apontam que a LAI não vem sendo observada integralmente nos diferentes poderes (Silva & Bruni, 2019;Michener, 2016;Michener et al, 2014Michener et al, , 2018Cardoso et al, 2018;Bernardes et al, 2015;Resende & Nassif, 2015;Rosa et al, 2016;Silva et al, 2013). Tal fato implica ressaltar que o objetivo maior da lei, de trazer transparência aos atos públicos, pode não estar sendo alcançado com plenitude, por ineficiência dos órgãos responsáveis em garantir o seu cumprimento, ou por falhas na própria lei.…”

“…Os pesquisadores sugerem maior cobrança aos governantes na melhoria da qualidade de informações de interesse público divulgadas para exercer, assim, o controle social e contribuir para melhoria da gestão pública e a inibição da corrupção. Cardoso et al (2018) investigaram a transparência ativa, divulgada por meio dos portais, dos maiores municípios brasileiros. Para análise do nível de transparência desses municípios, fez-se uso do modelo de avaliação construído por Lyrio (2016), em sua tese de doutorado, gerador do Índice de Transparência Governamental.…”

Conceitos Teóricos E a Aplicação Prática Do Planejamento Estratégico: Um Estudo Em Uma Empresa Pública Do Setor De Saneamento Básico

“…Por vezes considerada como uma dimensão da responsabilidade, a transparência ainda é um assunto que desperta muitas discussões (MABILLARD;ZUMOFEN, 2017). De acordo com a literatura, a transparência pode gerar maior confiança na sociedade e maior participação social, contribuindo ainda para a redução da corrupção (BALDISSERA et al, 2020;CARDOSO et al, 2018;MABILLARD;ZUMOFEN, 2017).…”

“…Dessa forma, uma das ferramentas mais utilizadas pela administração pública para operacionalizar o governo eletrônico e a transparência dos processos e gestão são os portais de transparência (CARDOSO et al, 2018). Conforme dispõe a Controladoria Geral da União (CGU, 2020), "o portal da transparência é uma ferramenta que permite ao cidadão, de forma cada vez mais eficiente, fiscalizar e assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos federais".…”

A Aplicação Da Lei De Acesso À Informação No Brasil Frente Aos Órgãos Julgadores E Fiscalizadores

“…Diante do crescente interesse e cautela sobre os abusos praticados pelo governo, a ascensão da democracia e o desenvolvimento das tecnologias transformaram o conceito de transparência em uma peça-chave para a prática do controle social (MABILLARD;ZUMOFEN, 2017). De acordo comCardoso et al (2018), a transparência pública está relacionada à disponibilização de informações sobre as políticas públicas, possibilitando à sociedade o acompanhamento do funcionamento e desempenho governamental. Os autores ainda argumentam que a transparência do governo se dá pela interação entre os atores políticos e sociais, orientados pelo conjunto de regras formais e informais inseridos no meio tecnológico e de constante evolução.O acesso oportuno e garantido a informações sobre o desempenho da gestão pública pode ocorrer por meio de duas formas: pela transparência ativa e pela transparência passiva.…”