Neste artigo, objetiva-se dar visibilidade aos mecanismos de orientação ao exercício profissional por meio da sistematização dos documentos produzidos pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e pela Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) em decorrência da pandemia de COVID-19. O artigo apresenta resultados obtidos via pesquisa qualitativa documental, a partir de fontes de coleta de dados de domínio público. As informações foram tratadas via análise de conteúdo sob uma perspectiva dialético-crítica. Os documentos expedidos pelo CFESS e ABEPSS, durante a pandemia, demarcam a direção e a orientação ao exercício profissional, que tem como norte a análise crítica da conjuntura e da realidade ora apresentada. Clama-se para que os/as assistentes sociais se posicionem de forma crítica frente ao cenário de agravamento das expressões da questão social e que tenham o compromisso de propor e executar intervenções concatenadas com seus princípios ético-políticos, com destaque à defesa intransigente dos direitos sociais da classe trabalhadora, por ser uma parcela da sociedadeque mais está exposta às múltiplas situações de desproteção social na pandemia.

Resumo: Em comemoração aos trinta anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o artigo, fruto de pesquisas bibliográfica e documental, tem por objetivo possibilitar uma leitura crítica sobre os (des)caminhos da proteção da criança e do adolescente a partir da instituição do ECA. O texto, de viés crítico, apresenta iniciativas do ponto de vista legal e das políticas públicas, que elucidam o alargamento protetivo que o ECA gerou à infância e à adolescência. A concepção de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos é problematizada a partir dos direitos humanos e considera, sobretudo, a diferenciação entre quantidade e qualidade do direito. As conquistas e avanços nesse percurso histórico ainda são limitados e insuficientes em um cenário de agravamento das desigualdades (re)produzidas pelo capitalismo e que geram as mais diversas situações de violação de direitos como, por exemplo, o direito à alimentação adequada, o qual ainda revela a desproteção de crianças e adolescentes brasileiros. Palavras-chave: Estatuto da Criança e do Adolescente. Sujeito de Direito. Direito à Alimentação.