O presente artigo tem por objetivo efetuar uma análise jurídica do caso que envolve a Flona do Jamanxim quando da edição da Medida Provisória 756/2016 e da criação, no momento de sua análise pelo plenário, do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2017. Para tanto, o estudo será dividido em três seções: a) contextualização da Medida Provisória e do Projeto de Lei de Conversão em conjunto com a perspectiva da própria estrutura da Flona do Jamanxim; b) consideração do direito de propriedade a partir da instituição de unidades de conservação que compõe o caso analisado; c) exame jurídico propriamente dito do caso a partir da natureza e características próprias da Flona do Jamanxim. A pesquisa será qualitativa, amparada pelo método hermenêutico e realizada por meio de pesquisa documental e bibliográfica.

A tecnologia enceta radicais benefícios para a saúde, todavia, o contexto atual se ancora em inquietações quanto à segurança dos dados pessoais em face da inovação tecnológica. A indagação acerca da propriedade dos dados, da responsabilidade e da solidariedade, sobretudo quanto ao papel de indivíduos, do Estado, das entidades profissionais e das empresas privadas no setor da saúde, compõe um campo fértil, demandando uma investigação em razão do necessário equacionamento dos danos e das oportunidades. Essa pesquisa teórica e bibliográfica, por meio do emprego do método hipotético-dedutivo, e, tendo em vista os possíveis resultados, exploratória, objetiva analisar as especificidades dos dados da área da saúde e a repercussão do seu uso em função das formas contemporâneas de coleta, de armazenamento, de tratamento, de manipulação, sobretudo em um contexto de Big Data.Pretende-se, em razão da atual tendência à implantação de uma espécie de tecnocontrole por meio da algoritimização da sociedade atual empreendida pelos oligopólios mundiais, em face dos riscos inerentes ao emprego da tecnologia de comunicação e de informação (TIC) e da fragilidade dos dispositivos que perfazem o sistema protetivo brasileiro, investigar, sobretudo alguns dos pontos lacunosos e controversos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicáveis à área da saúde com o propósito de apresentar pautas e recomendações.

1 Nicht nur die Menschheit, sondern auch jeder einzelne findet beim

The authors, all data protection experts, discuss the status of the relevant data protection regulatory framework on profiling in the business sector in several countries worldwide, from the constitutional level to some individual regulation including the general attitude towards the topic. The EU perspective is presented on the basis of the present directives as well as the General Data Protection Regulation. The United Kingdom, Germany and France, as three of the largest EU Member States with partly highly differing regulatory approaches represent Member State law. Australia, Brazil and the US regulation exemplify the different integration of data protection standards and different models of approaching profiling in the globalised IT world.**

No abstract