ResumoO presente artigo trata do tema dos Conselhos Municipais, considerados estes como espaços políticos propícios à proteção social e a defesa das políticas públicas e dos direitos a ela vinculados. Esses Conselhos são componentes do processo de descentralização político-administrativa, no que se refere a sua organização e gestão, uma vez que se constituem em campos (jurídico legais) de compartilhamento de responsabilidades entre as estruturas governamentais em seus três níveis -nacional, estadual, municipal -e a sociedade civil organizada. Objetiva-se mostrar que a ocupação de unidades públicas legítimas de participação social, como os Conselhos, é uma das possibilidades de resgate do processo de democratização da coisa pública. Com uso de uma metodologia analítica, o artigo analisa a questão dos conselhos de políticas públicas enquanto instrumentos de defesa de direitos, destacando a ideia da participação social como um elemento central no processo de democratização, mostrando que estes Conselhos podem se configurar como espaços propícios de constituição de práticas democráticas. Palavras-chave: Controle social; Conselhos de Políticas Públicas; Democratização da esfera pública; Participação social. Abstract This is about of Municipal Councils, considered as political spaces conducive to social protection and the defense of public policies and related rights. These councils are components of the political-administrative decentralization process, as regards their organization and management, since they constitute legal (legal) fields of responsibility sharing between governmental structures at their three levels -national, state, Municipal -and organized civil society. The objective is to show that the occupation of legitimate public units of social participation, like the Councils, is one of the possibilities of redemption of the process of democratization of the public thing. With the use of an analytical methodology, the article analyzes the issue of public policy councils as instruments of defense of rights, highlighting the idea of social participation as a central element in the process of democratization, showing that these Councils can be configured as democratic practices.

As iniquidades socioambientais, especificamente o acesso precário à água e ao saneamento básico, geram desigualdades sociais e econômicas preocupantes. Pode-se legislar sobre o direito de acesso à água e ao saneamento básico, projetar políticas públicas, porém é preciso que esses projetos sejam eficazes e promovam o acesso equânime aos recursos básicos à dignidade humana. O objetivo desta pesquisa é analisar a falta de acesso à água e ao saneamento como fator gerador de desigualdades socioambientais e demonstrar perspectivas para a redução dessas desigualdades. As metodologias principais são a qualitativa e analítica. Para a compreensão do tema aborda-se bibliografias específicas sobre o contexto socioambiental, utilizando como exemplo países da América Latina, e documentos que demonstram as estimativas da população que não possui acesso e, como consequência, se encontra em situação de pobreza. Depreende-se desse estudo a necessidade de renovar o olhar sobre a utilização dos recursos hídricos, entendendo que é um bem comum e que o seu uso deve ser pautado nos valores constantes do princípio da solidariedade.

The paper presents the Separation of Powers as a principle. It means that it is one of several possible political choices. We take this conception and then we aim to explain how it develops with relevance in a Rule of Law and its procedures. It was analytically perceived that such conception is idealized because it fails to address practical problems.  The main problematic confronted is in relation to the activity of the Judiciary, exemplified through Brazilian conflicts between the different powers, in this paper we approach, for this purpose, the vaquejada case. In order to try to overcome such problems, the presented hypothesis is that a dialogic theory can provide some answers by promoting dialogue through equilibrium and partnership between the powers and citizens.

O presente artigo tem como tema a Iniciativa Popular Legislativa observada a partir da articulação com a teoria dialógica oriunda da vertente do Constitucionalismo Popular, proposto pelo constitucionalista norte-americano Mark Tushnet. O objetivo é explorá-la como instrumento capaz de pôr em prática o ativismo popular contrapondo o ativismo judicial. Para tanto, buscou-se como objetivo secundário apresentar brevemente a que se propõe a crítica desenvolvida pelo intelectual para em um segundo momento demonstrar como a Iniciativa Popular pode promover os diálogos institucionais que ela defende em favor da praxis democrática.