In addition to being a sanitary crisis, the COVID-19 pandemic has also led to an economic crisis in Brazilian society. An obvious consequence of this economic crisis resulting from the pandemic is the fall in public revenue. The reduced consumption of goods and services by families in times of crisis has a negative fiscal impact, which in turn affects government expenditure and investments, leading to even less economic activity. In an attempt to mitigate the effects of the crisis, the Federal Program to Confront the SARS-CoV-2 Coronavirus (Covid-19) was created through Complementary Law 173/2020 to bring relief to municipalities and other subnational entities, but under the imposition of a number of controls on personnel costs. The present study sought to analyze the impact of the economic crisis caused by the pandemic on municipal tax revenues in the northeastern region of Santa Catarina State. The study also evaluated the extent to which Complementary Law 173/2020 helped to sustain the personnel costs of the executive branch of these municipalities. The results of the study showed that there was an average reduction of 4.21% in municipal Current Net Revenues, especially in Joinville, with a reduction of 6.86%, and Campo Alegre (10.51%). The study also showed that Complementary Law 173/2020 helped to sustain personnel costs in the executive branch of the municipalities in question. Personnel costs remained within the maximum and prudential limits set by the Fiscal Responsibility Law. Nevertheless, five municipalities registered an increase in terms of percentages, notably related to the fall in Current Net Revenues during the period under study.

O objetivo deste artigo é analisar como as receitas públicas municipais podem afetar o IDH das regiões metropolitanas das capitais do Sul do Brasil. A principal hipótese é que regiões com maiores receitas alcançam maiores níveis de desenvolvimento. Para tal, realizou-se pesquisa quantitativa, bibliográfica e documental, e empregou-se técnicas estatísticas para análise de regressão linear. Os resultados alcançados não permitiram afirmar que as receitas municipais influenciam diretamente nos índices de desenvolvimento humano. Isto porque a dimensão política do orçamento municipal, a impositividade dos gastos e a superestimação de indicadores podem ocultar resultados e intenções de governantes na alocação de recursos públicos em áreas carentes. Abstract: The objective of this article is to analyze how municipal public revenues can affect the HDI of the metropolitan regions of the capitals of southern Brazil. The main hypothesis is that regions with higher income reach higher levels of development. To this end, quantitative, bibliographic and documental research was carried out, and statistical techniques were used for linear regression analysis. The results achieved did not allow us to say that municipal revenues directly influence human development indices. This is because the political dimension of the municipal budget, the imposition of spending and the overestimation of indicators can hide the results and intentions of government officials in allocating public resources to underserved areas.

O desenvolvimento econômico e industrial alcançado pelo Brasil e o consequente processo de urbanização resultou no abrupto crescimento da população nas cidades, que acabaram sobrecarregadas pelo intensivo impacto nas infraestruturas e equipamentos existentes. O processo mercadológico de ocupação da terra, nos municípios que registraram expressivo crescimento, deu espaço à informalidade e formação de favelas, ocupações e loteamentos irregulares em áreas ambientalmente vulneráveis, tornando instável a vida dos seus habitantes. Nesta perspectiva, o estudo abordou a ocorrência do referido fenômeno no município de Garuva, Estado de Santa Catarina, que registrou um aumento expressivo de sua população urbana e, por consequência, uma expansão informal da ocupação do solo, consubstanciada na implantação de diversos loteamentos irregulares. Não obstante, o presente trabalho buscou apresentar a política de regularização fundiária estabelecida pelo município no ano de 2018 que, baseada na Lei Federal 13465/2017, introduziu novas modalidades de regularização fundiária e procedimentos menos burocráticos, criando esperanças de uma nova realidade. Neste contexto, o estudo permitiu analisar os principais pontos do programa de regularização fundiária adotado pelo município, em especial a maneira como foi implantado e os impactos, ainda que iniciais, de tal política na regularização dos imóveis. Os números sugerem que o programa tem gerado resultados eficientes e efeitos positivos na vida da população envolvida, que com o título de propriedade do imóvel garante a efetivação do direito à moradia

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