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RESUMOO artigo concentra-se em abordar a violência obstétrica analisando-a sob a luz dos direitos fundamentais. O tema da Violência Obstétrica vem ganhando cada vez mais espaço para discussão dentro do ambiente acadêmico e jurídico, desde que fora reconhecida sua existência pela Organização Mundial de Saúde em 2002. Percebe-se a relevância da discussão acerca do tema, quando se reconhece que 25% das mulheres brasileiras já sofreram algum tipo de violência antes, durante ou após o parto. No presente verifica-se os conceitos de violência, partindo de uma visão ampla, para na sequência apresentar as nuances da dita Violência Obstétrica tendo em vista os direitos fundamentais do ser humano. Para tal utilizou-se o método dedutivo e o procedimento técnico de revisão bibliográfica e jurisprudencial.

This is a theoretical reflection whose scope is to approximate Edgar Morin’s concept of complexity with the Teaching of Law. The work focuses on showing that Morin’s proposal is admissible and interesting for changing the paradigm of legal education in Brazil. Therefore, the text reconstructs the concept of knowledge, method and legal teaching. To establish this relationship, the authors built the study under the aegis of bibliographical analysis, articulating the deductive methods with the complex. It is concluded that Law can be taught in several ways, but the methodology or theory of complexity proves to be interesting as it makes the scholar think with his own epistemologies.

Este trabalho busca esclarecer o dever estatal quanto à proteção ambiental, instituído no artigo 225 da Constituição Federal de 1988, bem como a inserção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as gerações presentes e futuras como um direito fundamental, isto é, cláusula pétrea. Delineia, ainda, o princípio da vedação ao retrocesso socioambiental, criação doutrinária, sem previsão expressa no texto constitucional, mas que apregoa que as conquistas sociais não podem ser revertidas, sob pena de retrocesso. Tal princípio tem aplicação ao projeto de Lei Complementar Estadual nº 242/2018, que objetiva a extinção de diversas Unidades de Conservação no Estado de Rondônia, representando um verdadeiro retrocesso socioambiental. Assim, nesta pesquisa aplicou-se o método hipotético-dedutivo.