Através da pesquisa teórica fundamentada em levantamento bibliográfico prévio, buscou o presente trabalho tratar da questão referente à criopreservação e utilização de células-tronco de embriões humanos no tocante ao Direito pátrio, em que correntes doutrinárias divergem quanto aos direitos do embrião, especialmente ao direito à vida. Devido à necessidade de se estabelecer um estudo que abarcasse não somente questões inerentes a determinada área de conhecimento, consideram-se, para a elaboração da pesquisa, aspectos éticos, bioéticos e jurídicos referentes ao assunto, por tratar-se de tema intrinsecamente interdisciplinar. Procurou-se não somente a elaboração de uma compilação de informações inerentes à problemática dos embriões extracorpóreos excedentes, criopreservados a uma temperatura de -196º C, mas também contribuição fundamentada em hermenêutica jurídica para esta realidade.

Trata-se de revisão sistemática da literatura, com objetivo de verificar o posicionamento do poder público-judiciário sobre as ações e diretrizes que valorizam e desenvolvem a percepção ambiental deste setor, bem como da sociedade em geral, o que justifica a importância do posicionamento e tomada de decisões perante as interpretações e gargalos que a legislação oferece. O papel da Educação (Ambiental) reforça o alicerce dos níveis de conscientização sendo fundamental para a evolução das práticas destes conceitos. O poder público-judiciário do estado do Tocantins, portanto, configura-se nas premissas levantadas demonstrando alinhamento e perfil de envolvimento com esta conscientização socioambiental. Com isto foi analisado o Relatório de Desempenho do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário do Tocantins, ano-base 2017, das quais foram analisadas três metas em específico: 1. Reduzir em 2% o consumo de copos descartáveis (água e café) no ano de 2017; 2. Reduzir em 10% os gastos com aquisição de papel em 2016/2017, e, 3. Capacitação socioambiental, sensibilização e comunicação para sustentabilidade. Ainda, foram consultados trabalhos publicados como artigos científicos, dissertações, teses e documentos técnico-científicos para realizar a pesquisa qualitativa sobre a temática abordada. O objetivo deste trabalho foi apresentar a importância do conhecimento acerca da interação entre percepção e educação ambiental considerando o posicionamento do poder público-judiciário. A discussão dos resultados se deu por meio da análise crítica dos autores fundamentada nos dados reportados na literatura.

O estudo procura apontar crítica ao método positivista de interpretação do direito e apresentar a abordagem metodológica pós-positivista que procura ensejar adequação entre o fato jurídico e a dinâmica social. Tem por objetivo verifi car análise aberta do Direito ante os resultados operacionais que se pretende alcançar. Para tanto, valer-se-á da apreciação qualitativa, analisando pontos centrais sobre o pós-positivismo, bem como as metodologias e técnicas interpretativas empregadas. O pensamento neoconstitucional também é objeto de exame, assim como sua percepção hermenêutica de recepção e aplicação do Direito, considerando-se o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana enquanto diretriz norteadora dessa vertente jurídica. Por fim, buscar-se-á evidenciar a necessidade de convergência de entendimentos em relação a uma perspectiva que acarreta numa constante (re)alimentação alopoiética do conhecimento jurídico, possibilitando contribuição de inovação sobre o tema.

O estudo evidencia a (im)possibilidade de contribuições do Direito Norte-Americano para com o sistema pátrio, em relação ao meio ambiente equilibrado, princípio da precaução ambiental e consequências advindas da pesquisa, plantio, comercialização e consumo de organismos geneticamente modificados. Verifica, por meio de análise nos âmbitos executivo e legislativo de cada Estado, posicionamentos e entendimentos em relação à biotecnologia, para (in)devida consistência e eficácia da preservação de um meio ambiente equilibrado. Valer-se-á da abordagem qualitativa, analisando pontos centrais sobre a situação, especialmente no que tange à análise de riscos e tomada de decisões frente ao princípio da precaução. Para tanto, faz-se necessária a apreciação de questões legislativas e administrativas dos Estados Unidos da América e do Brasil. A Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, a Convenção sobre Diversidade Biológica e o Protocolo de Cartagena, bem como doutrina especializada, também serão objetos de apreciação para o desenvolvimento da pesquisa.

O presente trabalho aborda a prova civil, nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português, a partir do enfoque constitucional. Objetiva analisar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da isonomia como fundamentos para assegurar a garantia da tutela jurisdicional adequada e efetiva no processo civil a partir da dilação probatória. Utilizando o método dedutivo, é possível compreender como a prova civil caracteriza-se como meio de acesso à justiça.