RESUMO: Este artigo pretende analisar, tendo por consideração o pacto federativo construído na Constituição de 1988, a repartição constitucional de competências legislativas e materiais e os mecanismos de financiamento da educação, como se deu a evolução histórica do tratamento constitucional e legal acerca da propriedade do petróleo e gás natural no Brasil, quais os regimes jurídicos em vigor, as espécies de participações ou receitas governamentais devidas pela sua exploração, como tem se dado a disputa pela definição dos seus beneficiários, e quais são as regras que incidem sobre sua adequada aplicação pelos entes federados.Palavras-chave: Federalismo Cooperativo. Regime de Colaboração. Educação Básica. Financiamento. Royalties. COOPERATIVE FEDERALISM, EDUCATION FINANCING AND ROYALTIES OF OIL. ABSTRACT: This article aims to analyze, taking into consideration the federative pact built in the 1988 Constitution, the constitutional division of legislative and material competences and the financing mechanisms of education, as the historical evolution of the constitutional and legal treatment of oil and natural gas in Brazil, what are the legal regimes in force, the types of stakes or government revenues due for their exploitation, how has the dispute over the definition of their beneficiaries, and what rules apply to their proper application by the federated entities? Keywords: Cooperative Federalism. Collaboration Regime. Basic education. Financing. Royalties. FEDERALISMO COOPERATIVO, FINANCIACIÓN EDUCATIVAY REGALÍAS DE ACEITE. RESUMEN: Este artículo tiene como objetivo analizar, considerando el pacto federativo construido en la Constitución de 1988, la división constitucional de las competencias legislativas y materiales y los mecanismos de financiación de la educación, como la evolución histórica del tratamiento constitucional y legal sobre cuáles son los regímenes legales vigentes, los tipos de tenencias o ingresos del gobierno debido a su exploración, cómo ha surgido la disputa sobre la definición de sus beneficiarios y qué reglas se aplican a su correcta aplicación por entidades federadasPalabras clave: Federalismo cooperativo. Régimen de colaboración. Educación básica. Financiacion Regalías

O artigo decorre de uma pesquisa anterior, que analisou a atuação da Fundação Itaú Social enquanto um aparelho privado de hegemonia que age sobre a educação brasileira. Dentro de suas diversas frentes de atuação, recortou-se a categoria “formação”, mais especificamente cursos voltados para a formação docente para a implementação da Base Nacional Comum Curricular. Foi realizada uma descrição da estrutura da Fundação, bem como as contradições entre o que postula seu estatuto e o que se verifica na realidade. Utilizou-se a análise de redes sociais como ferramenta metodológica, construindo-se o grafo sobre os elos e nós da Fundação com outros setores, instituições e empresas, indicando como o empresariado vem se organizando no Brasil para influir na formulação, implementação e avaliação das políticas. A partir do estudo, concluiu-se que a concepção de educação subjacente aos programas e projetos da Fundação Itaú Social contribuem para a perpetuação de uma visão dualista e elitista da educação.

RESUMO:A gestão democrática da educação tem sido tema corrente nas discussões educacionais tanto no âmbito da academia quanto no âmbito dos sistemas de ensino, em grande medida, por ser esta uma arena de disputas de projetos antagônicos de educação e sociedade. Este artigo objetiva analisar os sentidos de gestão democrática oriundos das discussões da sociedade travadas nas Conferências de Educação e consolidados no documento final da CONAE de 2010 frente aos sentidos dados na meta 19 do Plano Nacional de Educação -Lei nº 13.005/2014. PALAVRAS-CHAVE:Gestão democrática. Plano Nacional de Educação. Política educacional. RESUMEN:La gestión democrática de la educación ha sido tema corriente en las discusiones educativas tanto en el ámbito de la academia y en el ámbito de los sistemas de enseñanza, en gran medida, por ser ésta una arena de disputas de proyectos antagónicos de educación y sociedad. Este artículo objetiva analizar los sentidos de gestión democrática oriundos de las discusiones de la sociedad trabadas en las Conferencias de Educación y consolidados en el documento final de la CONAE de 2010 frente a los sentidos dados en la meta 19 del Plan Nacional de Educación -Ley nº 13. 005 / 2014.

Resumo Este artigo decorre de uma pesquisa realizada com os Planos Municipais de Educação de 89 municípios do Estado do Rio de Janeiro. A partir da abordagem do ciclo de políticas e da análise de conteúdo dos textos legais, foram selecionadas as categorias analíticas Gênero, Educação em Tempo Integral e Qualidade, buscando-se entender como as mesmas eram retratadas nos planos e que filiações ideológicas as amparavam. Ao se analisar o contexto da produção de textos e seus desdobramentos, buscou-se uma perspectiva crítica acerca da função do planejamento de políticas educacionais.

A gestão democrática é um princípio da educação pública, inscrita na meta 19 do Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024). Na perspectiva de pensar uma escola com vivências democráticas, os colegiados de participação e decisão constituem espaços para a materialização dessas vivências em busca de uma educação de qualidade. Para compreender o cenário das instâncias de colegialidade nas escolas, buscaram-se legislações que regulamentaram a gestão democrática nos 92 municípios do estado do Rio de Janeiro, instituídas após 2014. Localizadas 40 legislações, foram selecionadas 12 para análise, de modo a investigar como se configuram conselhos escolares, grêmios estudantis e associações de apoio à escola. Os resultados iniciais indicam movimentos fragmentados para regulamentação da gestão democrática, além da necessidade de aprofundamento empírico e teórico para a compreensão das instâncias de colegialidade e participação da comunidade escolar com vistas a uma educação de qualidade.