Com os avanços das políticas internacionais para a reduções de emissões de Gases de Efeito estufa (GEE), por meio de mecanismo de mercado voltados a incentivar a conservação de florestas e boas práticas de uso da terra, cresce cada vez mais o interesse dos estados brasileiros, em especial os estados ricos em biomassa florestal da Amazônia. Diante dessa tendência o presente artigo tem por objetivo identificar as vantagens e desvantagens para os estados da Amazônia legal brasileira, ao adotarem abordagens jurisdicionais de REDD+ como política de redução de emissões, por recuperação e conservação de floresta. A pesquisa aplica o método indutivo e realiza-se por meio de consulta bibliográfica e documental. Como resultados, o estudo identifica uma série de vantagens e desvantagens para a implementação de iniciativas Jurisdicionais de REDD+, que exigem dos estados amazônicos regulamentações robustas e medidas de adequação para que seja compensatório para os estados e para as comunidades locais.

O objetivo do artigo é discutir a importância de um fundo de equalização de receita como alternativa para a gestão financeira dos recursos da CFEM. Indaga o texto se eles podem ser estratégias de desenvolvimento e de justiça distributiva das riquezas minerais para as futuras gerações. A pesquisa é qualitativa, sendo o estudo exploratório e descritivo, baseado em fontes bibliográficas e documentais. Como base nos princípios igualitários de justiça de John Rawls na ideia de justiça intergeracional de Joerg Tremmel (2009), conclui-se que eles podem ser importantes para a promoção do desenvolvimento sustentável nos municípios mineradores paraenses.

A emissão de Gases de Efeito Estufa - GEE tem impactado cada vez mais o clima no globo terrestre, as perspectivas científicas para o futuro são catastróficas se o ritmo atual de poluição por dióxido de carbono não for contido. No entanto, as ações até o momento tem se mostrado insuficientes para evitar os efeitos deletérios do efeito estufa. Nesse sentido, instrumentos legais vem sendo criados para minimizar os danos causados pelo fenômeno. Acordos internacionais como protocolo de Kyoto e Acordo de Paris estabeleceram bases legais importantes para a criação de mercados de compra e venda de créditos de carbono, como estratégia que possibilita que governos nacionais e subnacionais interessados participem desse mercado, regulamentando seus mercados internos. Nesse cenário, o Brasil tem potencial para ser um dos maiores comercializadores de créditos de carbono do mundo e e possui algumas inciativas legislativas em curso no Congresso Nacional propondo a criação de um mercado de créditos de carbono regulado no país, dentre eles, o mais promissor, no momento é o Projeto de Lei 528/2021. Neste artigo, faz uma análise descritiva dessa proposta legislativa a fim de identificar as principais bases para a criação do mercado de carbono brasileiro no âmbito federal.

No abstract

Esse artigo busca refletir sobre a pandemia de COVID-19 e suas relações com o direito ao desenvolvimento, o direito à saúde e o direito do consumidor no Brasil. Indaga-se acerca dos desafios para a efetivação desses direitos no atual contexto. A pesquisa é exploratória e de abordagem qualitativa, trazendo o texto um breve panorama da pandemia e das crises dela decorrente. Discute o direito ao desenvolvimento, direito à saúde e direito do consumidor nesse contexto. Conclui-se pela importância da atuação estatal para mitigar os efeitos da crise e assegurar os direitos elencados.