O presente trabalho se propõe a compreender como a proteção social, sobretudo em tempos de pandemia, deve ser repensada para a execução dos programas de garantias fundamentais a serem concretizados pelo Estado. Sendo este o protagonista na promoção de políticas públicas que assistem os setores sociais mais vulneráveis da população, a atuação estatal deve se dar de forma coordenada entre os entes federativos, a fim de efetivar os direitos e as garantias elencadas na Constituição Federal de 1988. Para o cumprimento da proposta, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, analisando-se o federalismo no Brasil e o contexto da pandemia do novo coronavírus, mediante pesquisa bibliográfica e revisão documental. Os resultados apontam que o advento do Covid-19 teve o condão de evidenciar e intensificar as falhas estruturais de um Estado cada vez mais distante do ideal de um Estado de Bem-Estar Social. Além disso, ressaltou a omissão do Governo Federal no amparo de pessoas em situação de inseguridade social, em face da dinâmica político-administrativa de distribuição das competências atualmente vigente no país. Logo, as conclusões alcançadas apontam para a importância de se fortalecer uma gestão pública compartilhada e cooperativa no combate à pobreza e as mazelas sociais que atingem o país, especialmente em momentos em que as desigualdades sociais tendem a se intensificar.

O presente artigo visa analisar o marco regulatório minerário brasileiro. O regime legal dos bens ambientais minerais exige a interpretação de normas de direito minerário em conformidade com o paradigma da sustentabilidade. O foco do estudo é a usurpação mineral e seus impactos na tutela ambiental. O Direito Minerário deve estar ligado ao Direito Ambiental inclusive em casos de exploração ilegal de bens ambientais. Os referenciais teóricos a alicerçar o desenvolvimento e a subsidiar as conclusões obtidas situam-se em uma linha expansiva do direito ambiental. Portanto, a eficácia do direito ambiental é considerada no contexto de pano de fundo da compreensão dos institutos jurídicos. O trabalho assume uma análise crítico-metodológica para desenvolvimento do tema.

O presente estudo busca aferir a efetividade do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no sentido de proteger os direitos inerentes à pessoa humana diante do uso da força por parte dos Estados. Para tal, a partir do uso da técnica de pesquisas documentais qualitativas e exploratórias de fontes bibliográficas, desenvolvidas sob o modelo teórico hermenêutico-argumentativo e sob os métodos dialético e comparativo, analisa-se detalhadamente as disposições do sistema interamericano sobre o uso da força pelo Estado, aferindo quais são os parâmetros estabelecidos a partir dos instrumentos normativos e da exegese exarada pela Comissão e Corte Interamericanas. Ademais, detalha-se a responsabilidade internacional dos Estados no momento em que praticam o ato ilícito de utilizarem de sua força coercitiva fora dos parâmetros estabelecidos pelo Sistema Interamericano. Diante disso conclui-se, tendo em vista o fato de que o referido sistema estabelece parâmetros claros de limitação da prerrogativa estatal de uso da força e, também, prevê mecanismos processuais de acesso do indivíduo a um órgão jurisdicional, peticionando pela proteção dos seus direitos, que o Sistema Interamericano garante ao indivíduo efetiva proteção dos seus direitos diante do uso da força pelo Estado, seja prevenindo violações ou promovendo a devida responsabilização internacional dos Estados violadores.

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