O licenciamento e avaliação de impactos, ao assegurar o conhecimento e a discussão pela sociedade das externalidades socioambientais de novos empreendimentos, são importantes instrumentos de proteção dos direitos humanos das populações direta e indiretamente afetadas. A importância desses instrumentos para a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) acabou por gerar uma excessiva regulamentação normativa, criando um ambiente jurídico extremamente complexo instável. O objetivo deste trabalho é avaliar esse conjunto normativo com a sugestão de um modelo simplificado, sem que se perca a eficiência dos instrumentos.

The problem to be addressed in this article is related to the precautionary principle and its incorporation into the Brazilian law. As it is beknown, this principle has been widely cited by Brazilian case law and it is an important part of the legal and environmental scholarly production. However, it follows that its application has been made fairly randomly, and even so there is no clear and operational definition of its content. The hypothesis being examined is that since the Rio Declaration's -in its translation into Portuguese -environmental legislation has termed as legal principle, which internationally is an approach, a precautionary measure, as can be seen in both the texts in English and French of the Rio Declaration and other relevant legal instruments. The methodology to be used is the research of the case law and relevant legal rules, as well as the examination of the scholarly production on the subject. As a result, the conclusion is that there is an overuse of the precautionary principle by the Brazilian courts, especially by the Superior Court of Justice and that, in this case, the Federal Supreme Court has played a moderating role in relation to the application of the precautionary principle. Keywords

<p>O artigo examina os instrumentos jurídicos disponíveis no âmbito do Di-reito Internacional para a proteção do meio ambiente, buscando demons-trar que existe, em formação, um Direito Internacional do Meio Ambiente, o qual começa a ser afirmar. Ao longo do artigo são analisadas as principais características capazes de marcar a posição peculiar deste ramo em cons-trução da ordem jurídica internacional. Admite-se que o Direito Internacio-nal do Meio Ambiente é um Direito jovem, que, no entanto, vem aportando importantes novidades na ordem jurídica internacional. O artigo destaca algumas de tais modificações, e.g., a modificação dos conceitos de respon-sabilidade e soberania, a ampla utilização de princípios e a transformação gradativa dos sujeitos de Direito Internacional Público. O artigo ressalta, também, as dificuldades políticas, sociais e econômicas para a efetivação e implementação deste novo ramo do Direito Internacional.</p>

O artigo cuida da existência constitucional de um regime binário de proteção da diversidade biológica, constituído por uma lei geral e aplicável às situações rotineiras, nas quais não existam valores ambientais relevantes a serem tutelados por mecanismos especiais de tutela. É o regime estabelecido pela Lei no 12.651/2012. O outro regime é aquele dedicado à proteção de espaços territoriais merecedores de tutela específica, sendo abarcado pela Lei no 9.985/2000. Ambos os regimes não deveriam se confundir, todavia, há vários momentos em que ocorre a sobreposição de normas, fazendo com que seja necessária uma maior explicitação em relação aos campos de incidência de cada uma das normas, aplicando-se métodos adequados de interpretação. A Lei do Snuc dispõe mecanismos aptos a gerir adequadamente os espaços territoriais especialmente protegidos, em especial, mediante a adoção dos planos de manejo. O trabalho apresenta uma breve evolução histórica do tema, bem como indica a orientação jurisprudencial sobre o tema.   The article deals with the constitutional existence of a binary system of protection of biological diversity, consisting of a general law applicable to routine situations in which there are no relevant environmental values to be protected by special mechanisms of protection. It is the regime established by Law No 12.651/2012. The other scheme is the one dedicated to the protection of territorial spaces worthy of specific protection, being embraced by Law No 9.985/2000. Both regimens should not be confused, however, there are many times when overlapping standards occurs, causing the necessity to further explanation in relation to the fields of incidence of each standard, applying appropriate methods of interpretation. The Slaw of Snuc provides mechanisms able to properly manage especially protected areas, in particular through the adoption of management plans. The paper presents a brief historical development of the subject, as well as the case law on the topic.

O artigo tem por objetivo discutir o chamado Princípio da Vedação do Retrocesso Ambiental. Como o artigo demonstra, o princípio é uma adaptação mecânica do historicismo ao direito ambiental e de fato, não encontra respaldo na Constituição, nem nas principais decisões do Supremo Tribunal Federal. Trata-se de uma construção que, todavia, tem se espalhado entre os autores e algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça.  O artigo demonstra que a maior ou menor proteção ambiental, inclusive com modificações legislativas depende, essencialmente, da conjuntura econômica.