O licenciamento e avaliação de impactos, ao assegurar o conhecimento e a discussão pela sociedade das externalidades socioambientais de novos empreendimentos, são importantes instrumentos de proteção dos direitos humanos das populações direta e indiretamente afetadas. A importância desses instrumentos para a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) acabou por gerar uma excessiva regulamentação normativa, criando um ambiente jurídico extremamente complexo instável. O objetivo deste trabalho é avaliar esse conjunto normativo com a sugestão de um modelo simplificado, sem que se perca a eficiência dos instrumentos.

O Cerrado é um dos maiores biomas brasileiros e, além de ser de imensa relevância biológica, ele também desenvolve um papel importante no abastecimento hídrico da América do Sul. É o chamado “efeito guarda-chuva”. Infelizmente, contudo, o bioma foi historicamente subestimado, levando à devastação de grande parte da sua área de cobertura original. A sociedade brasileira não vem dando a devida atenção ao fato de que o Cerrado evoluiu durante milênios para facilitar a drenagem e a absorção da água da chuva e a sua supressão dificulta o processo, comprometendo as bacias hidrográficas que nascem do seu lençol freático, inclusive as transfronteiriças. O presente artigo tem o intuito de discutir as implicações jurídicas para o Brasil da possível piora da questão hídrica sul-americana devida ao desmatamento do bioma Cerrado.A pesquisa jurídico-sociológica divide-se em seis partes, contextualizando sucintamente a legislação nacional, internacional e a proteção legal das zonas de recarga. O raciocínio predominantemente usado foi o dialético e, pela comparação de fontes secundárias, infere-se que a eventual redução de disponibilidade hídrica, em decorrência da devastação das zonas de recarga no Cerrado, poderá ser relacionada com a ineficiência do sistema de proteção adotado no Brasil. Como solução parcial para o problema, sugere-se, ao final, uma melhor efetivação das Áreas de Preservação Permanentes e das Reservas Legais, na região do bioma.

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RESUMO Objetivo: O estudo objetiva apresentar fundamentos para exigir a obrigatoriedade da exigência do EIA para as atividades poluidoras. Metodologia: Para atingir os fins esperados, a metodologia utilizada é hipotéticodedutivo, bem como a análise de referências bibliográficas e legislação brasileira e francesa, também enfocando uma visão comparada a partir dos mandamentos da Constituição Ambiental Portuguesa da III República. Resultados: O artigo concluiu que a avaliação de impactos ambientais é um importantíssimo instrumento de política ambiental, sendo imprescindível para assegurar a informação e a participação da sociedade, respeitando-se os direitos humanos da população direta ou indiretamente afetada por novos empreendimentos. Contribuições: A principal contribuição do trabalho está na atenção aos procedimentos de atividades com potencialidade em degradação ambiental. Assim sendo, é importante a avaliação de impactos ambientais, a dispensa imotivada do EIA ou da avaliação ambiental para o caso do contexto francês. Para o licenciamento de empreendimentos e atividades devidamente listados nas referidas normas, poderá consistir na prática de ato de improbidade pela autoridade ambiental, em razão da gravidade dos fatos que denotam a violação de seus deveres funcionais. Palavras-chave: licenciamento; estudo de impacto ambiental; exigibilidade; sustentabilidade; Direito brasileiro e francês; Direito Constitucional Ambiental português. ABSTRACT Objective: The study aims to present grounds for requiring the mandatory EIA requirement for polluting activities. Methodology: The methodology used is hypothetical-deductive, as well as the analysis of bibliographic references and Brazilian and French legislation, also focusing on a comparative view from the commandments of the Portuguese Environmental Constitution of the Third Republic. Results: The article concluded that the assessment of environmental impacts is an extremely important instrument of environmental policy, being essential to ensure the information and participation of society, respecting the human rights of the population directly or indirectly affected by new ventures.Contributions: The main contribution of the work refers to attention to the procedures of activities with potential for environmental degradation. Therefore, it is important to assess environmental impacts without the need for EIA or environmental assessment in the case of the French context. For the licensing of undertakings and activities duly listed in the aforementioned standards, it may consist of the practice of an act of improbity by the environmental authority, due to the seriousness of the facts that denote the violation of their functional duties. Keywords: licensing; environmental impact study; enforceability; sustainability; Brazilian and French law; Portuguese Environmental Constitutional Law.

O uso e a ocupação do solo das bacias de contribuição dos reservatórios, além de outras atividades antrópicas, influenciam na qualidade das águas superficiais. Considerando-se os impactos causados pelas alterações da paisagem na qualidade da água, o conhecimento da dinâmica das mudanças de uso do solo nas bacias hidrográficas dos reservatórios de abastecimento público de regiões metropolitanas tornou-se uma atividade vital na gestão dos recursos hídricos. Tendo em vista a importância do gerenciamento do uso e ocupação do solo na qualidade da água, este artigo busca demonstrar como as geotecnologias podem contribuir na análise dos impactos das alterações no uso e ocupação do solo na qualidade da água em reservatórios de abastecimento público. A metodologia proposta envolve desde a caracterização e quantificação das classes de cobertura e uso do solo em diferentes épocas e sua correlação com os indicadores relativos à qualidade da água. O estudo ocorreu nos três reservatórios que compõem o sistema Paraopeba (Vargem das Flores, Serra Azul e Rio Manso), que é responsável por grande parte do abastecimento da população da Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG. Foram utilizados dados oficiais e de acesso público. A metodologia recorre a análises multitemporais da dinâmica das classes de uso e ocupação do solo e métricas da paisagem no entorno dos reservatórios. O processamento e a análise dos dados foram realizados nos softwares gratuitos QGIS 3.8 e Fragstats 4.2. Os resultados demonstram que as alterações no uso e ocupação do solo refletem na qualidade da água em reservatórios de abastecimento público de região metropolitana. Foi produzido um diagnóstico dos impactos das alterações superficiais da paisagem na qualidade da água. Os mapas classificados da Plataforma MapBiomas são satisfatórios no que diz respeito à qualidade temática (índice Kappa), demonstrando a viabilidade de sua utilização em análises ambientais. Os resultados alcançados, somados a outras informações, certamente permitiriam aos órgãos públicos (executivo e o ministério público) tomar decisões mais assertivas no que dizem respeito à gestão e fiscalização dos recursos hídricos. A pesquisa desenvolvida é original e como a metodologia proposta se valeu apenas de ferramentas gratuitas e dados públicos de órgãos oficiais, acreditamos que essa medida pode contribuir para a replicabilidade do trabalho.