Licenciamento ambiental: necessidade de simplificação

Abstract

O licenciamento e avaliação de impactos, ao assegurar o conhecimento e a discussão pela sociedade das externalidades socioambientais de novos empreendimentos, são importantes instrumentos de proteção dos direitos humanos das populações direta e indiretamente afetadas. A importância desses instrumentos para a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) acabou por gerar uma excessiva regulamentação normativa, criando um ambiente jurídico extremamente complexo instável. O objetivo deste trabalho é avaliar esse conjunto normativo com a sugestão de um modelo simplificado, sem que se perca a eficiência dos instrumentos.

Compliance and Sustainability: Brazilian and Portuguese Perspectives

“…According to Garbaccio et al (2018), Law 6,938 of 1981 first listed several instruments for use by sisnama entities. The environmental impact assessment and environmental permitting are two of these new instruments.…”

“…According to Garbaccio et al (2018), the environmental impact assessment is a management tool that, while not imposing any specific environmental protection, serves as a basis for the decision-making processes of granting or rejecting a project. According to the adopted concept, the environmental impact assessment should be useful, rigorous, practical, relevant, cost-effective, efficient, focused, adaptive, participative, interdisciplinary, credible, integrated, transparent and systematic.…”

Compliance e Sustentabilidade: Perspetivas Brasileira e Portuguesa

“…Esse sistema é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e Fundações instituídas pelo Poder Público. Segundo Garbaccio et al (2018), para viabilizar a atuação dos órgãos e entidades integrantes do sisnama, a Lei n.º 6.938/1981 elencou, em seu artigo 9.º, instrumentos para a sua implementação. Entre esses instrumentos está a Avaliação de Impactos Ambientais, norteadora de outro instrumento da pnma, o licenciamento ambiental.…”

“…Segundo Garbaccio et al (2018), a Avaliação de Impacto Ambiental é um instrumento de gestão que, embora não imponha nenhuma proteção ambiental específica, serve de embasamento para os processos decisórios de deferimento ou indeferimento de um projeto. Segundo o conceito adotado a avaliação do impacto ambiental deve ser: útil, rigorosa, prática, relevante, custo-eficaz, eficiente, focalizada, adaptativa, participativa, interdisciplinar, credível, integrada, transparente e sistemática.…”