O presente trabalho procurou analisar como o princípio da complementariedade previsto no Estatuto de Roma representa demonstração da responsabilidade subsidiária do Tribunal Penal Internacional (TPI), como forma de evitar a propositura de pedidos de apuração perante aquela corte sem obediência a requisitos prévios de admissibilidade. Alguns dos passos galgados para chegar lá foram apresentar os aspectos históricos do TPI, apresentar o princípio da complementariedade e analisar aspectos da inexistência de condições ou falta de interesse na persecução penal por parte do Estado competente para sua apuração. Para tanto, utilizou-se como método para coleta de dados a pesquisa bibliográfica, através do estudo levantado no referencial teórico sobre o TPI e o princípio da complementariedade. A partir da análise dos dados bibliográficos em cotejo com o texto do Estatuto de Roma relativo ao TPI, foi possível se extrair a fundamental importância em dar aplicação principiológica ao rito de apuração e julgamento de crimes de sua competência subsidiária. Postas tais considerações, por meio de todo o estudo exposto, realizado diante das considerações doutrinárias apresentadas, foi possível confirmar que a previsão do princípio da complementariedade no Estatuto de Roma é forma de evidenciar a responsabilidade subsidiária do TPI, bem como sua inobservância impede a atuação da referida corte.

Este artigo estabelece uma relação de tensão entre a questão indígena e o Estado brasileiro, delineando, a partir do conceito foucaultiano de poder e mbembiano sobre necropolítica, uma discussão entre Estado e capitalismo, em consonância com a esfera marxista. Abordamos o período compreendido entre os anos de 2019 e 2022 referente ao mandato presidencial atual que adota uma política contrária aos interesses indígenas, adotando discursos de poder contra os direitos garantidos na Constituição Federal e utilizando-se da máquina estatal em ações e medidas ambientais de agressão às reservas e aos povos indígenas. O objetivo é propor um diálogo e contribuir para o debate sobre as relações de poder que permeiam a vida social, política e econômica do Estado referentes aos povos nativos. A pesquisa se caracteriza como qualitativa, tendo como principal instrumento a revisão bibliográfica de cunho exploratório, enfocando as principais obras sobre o tema e a reflexão crítica e analítica acerca da temática. Conclui-se que o Governo Federal usa a estrutura do Estado para atingir direitos consagrados dos povos indígenas, dando preferência aos detentores do poder econômico, violando a Constituição Federal de 1988.

A ditadura civil-militar tinha sido um período bastante obscuro de repressão política, social e cultural durante essa breve história do Brasil. O poder centralizado em poucos representantes detentores do poder conduziu uma onda de violência de forma legitimada em prol de uma segurança nacional contra a fantasmática progressista, mesmo que isto sacrificasse o bem-estar de uma boa parte da população. Baseado primordialmente no mito do Pai da Horda, encontrada na antropologia freudiana em Totem e tabu (1913/1981), este artigo tem como objetivo transcorrer sobre a gênese do autoritarismo que é clamado pela massa das camadas populares na constituição das relações de subordinações políticas entre os seres humanos, articulados com saberes sobre os objetos de gozo, a ruptura infantil com os pais e a consequente rejeição da verdade em Lacan, bem como os desdobramentos teóricos propostos pelos seus discípulos contemporâneos na prevenção do retorno dessa forma de política.