A Defesa dos animais e as conquistas legislativas do movimento de proteção animal no Brasil

Dias, Edna Cardozo

doi:10.9771/rbda.v2i2.10297

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“…Esta legislação, que foi elaborada para proteger os animais de forma a evitar maus-tratos, foi aprovada por unanimidade pelo Parlamento português ainda em dezembro de 2016. sofrimento. E tal como os juridicamente incapazes, seus direitos são garantidos por representatividade, tornando-se esses direitos deveres de todos os homens" (Dias, 2004(Dias, , p. 1918…”

Section: Considerações Finaisunclassified

O direito e status jurídico dos animais não-humanos

Moraes¹

2021

Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento

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Este artigo aborda os direitos fundamentais dos animais não-humanos, contrapondo o movimento da ética animal ao avanço legislativo. A questão que norteou a pesquisa foi: o avanço da legislação protetiva aos animais sencientes tem sido suficiente para proteger os animais não-humanos no Brasil? Com vistas a responder o problema proposto, o presente artigo objetiva discutir o avanço da legislação protetiva aos animais sencientes em uma perspectiva política, jurídica e ética. A metodologia empregada no desenvolvimento desta pesquisa foi a pesquisa bibliográfica, realizada a partir da consulta a livros, artigos, jurisprudência e legislações que se dedicam ao estudo dos direitos dos animais não-humanos. Foi visto que no Brasil, a questão das vaquejadas, bem como muitos outros atos de maus-tratos aos animais, não deixa dúvida de que no estágio em que a legislação brasileira se encontra atualmente, os animais não têm recebido uma proteção efetiva. Já a Legislação Portuguesa, parece ser mais efetiva que a brasileira. Trata-se de um estatuto jurídico que deixou de tratar os animais como objetos para considerá-los seres dotados de sensações e sentimentos. Ao final do estudo concluiu-se que a Legislação Portuguesa poderia servir para inspirar o legislativo brasileiro a respeitar mais os animais e para motivar o parlamento a dar celeridade aos projetos de lei sobre a matéria.

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Section: Considerações Finaisunclassified

O direito e status jurídico dos animais não-humanos

Moraes¹

2021

Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento

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“…As normas jurídicas relacionadas à fauna apresentam-se desde a década de 1930, principalmente com o Decreto Federal nº 24.645, de 10 de julho de 1934, que estabeleceu medidas de proteção aos animais (BRASIL, 1934). Berti e Marx Neto (2007) comentam a existência de problemas desde o século XIX relacionados à dominação e violência dos homens sobre os animais, e que a partir de uma iniciativa da União Internacional de Proteção aos Animais (UIPA), ao importar a legislação vigente na Europa (DIAS, 2007), houve o início da regulamentação para a proteção da fauna. O ponto mais forte desse decreto é a defi nição em seu art.…”

Section: Cronologia E Importância Das Principais Leis Referentes Ao Munclassified

“…Após a aprovação da Constituição Federal e seu artigo específi co referente à fauna, os estados e municípios contemplaram a defesa animal em suas constituições e leis orgânicas, respectivamente. Portanto, a proteção animal tornou-se uma garantia constitucional (DIAS, 2007).…”

Section: Cronologia E Importância Das Principais Leis Referentes Ao Munclassified

“…Com a promulgação dessas leis, houve um avanço na legislação referente à fauna, sendo que os crimes que aconteciam antes dessas leis eram tratados como contravenções, não havendo punições em sua maioria. Dias (2007) comenta que para que houvesse a inclusão da proteção animal na Lei de Crimes Ambientais fora necessária uma militância iniciada em 1983 pela Liga de Prevenção da Crueldade contra o Animal (LPCA). Atualmente, os atentados contra fauna são punidos, entretanto somente os crimes que afetam funções ecológicas são punidos de forma imediata.…”

Section: Cronologia E Importância Das Principais Leis Referentes Ao Munclassified

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Será que a temática da caça no Brasil tem recebido a atenção necessária?

Machado¹,

Guimarães²,

Borges³

et al. 2013

AGGA

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A região intertropical brasileira apresenta elevada diversidade e está ameaçada, inclusive pela pressão de caça, que vem reduzindo a abundância e a diversidade de espécies. A caça é proibida, mas há uma pressão pela sua legalização em situações especiais. As denominações de algumas Unidades de Conservação fazem referência direta à fauna, como a Reserva de Fauna e Refúgio da Vida Silvestre. Paradoxalmente, a legislação proíbe a caça profissional e ao mesmo tempo estimula a criação de grupos de caça amadores, o que torna confusa a compreensão de determinados artigos. Diante dessa situação, o presente estudo visa analisar criticamente a temática da caça na legislação pertinente, abordando a cronologia das principais leis referentes ao manejo da fauna, a influência da pressão de caça sobre a diversidade de espécies nativas, e, por fim, a relação das Unidades de Conservação e a exploração dos recursos faunísticos. Palavras-chave: Legislação. Manejo da fauna. Unidade de Conservação.

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“…2013. Disponível em: <http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/ files/2013_10_11683_11731.pdf> Acesso em: 02 set 2018,. p. 27.…”

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O Direito Fundamental À Objeção De Consciência Nas Atividades De Ensino Que Utilizem Animais

Rodrigues

Rammê

2019

J&S

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A pesquisa teve como objetivo o estudo do instituto da objeção de consciência quando invocado em face de atividades de ensino que utilizem animais. Definido seu conceito, o qual consiste na recusa do cumprimento de norma legal, caso essa norma viole as convicções morais do indivíduo, estabeleceu-se a distinção entre o primeiro instituto e a desobediência civil, que é o ato de desobedecer a lei com intuito de mudança política ou legal. Na legislação estão previstas expressamente duas hipóteses de cabimento, dentre as quais não consta hipótese no tocante às atividades de ensino que utilizem animais. Contudo a doutrina majoritária aduz a possibilidade do alargamento dessas hipóteses, uma vez tratar-se de rol exemplificativo. O estudo é qualitativo de revisão bibliográfica. A utilização de animais, conforme já exposto, é permitida pela legislação vigente, entretanto suscita análise de questões éticas e morais, inclusive, a dos animais. Observa-se que a questão ética e moral vem sendo utilizada como substrato para a oposição da objeção de consciência nesses casos. O estudo das decisões judiciais, nesse sentido, identificou parco acervo sobre o tema. Por fim, concluiu-se que o instituto, apesar de ter o condão de tutelar de forma efetiva a liberdade de consciência do indivíduo que objeta por razões morais e éticas o uso de animais em experimentos nas atividades de ensino, ainda carece de uma reflexão mais apurada por parte não só da sociedade, mas dos próprios julgadores, sob pena de relegar um direito fundamental que é pautado na dignidade do ser humano.

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A Defesa dos animais e as conquistas legislativas do movimento de proteção animal no Brasil

Abstract: A proteção legal dos animais: fundamentos filosóficos, códigos legais, direito pátrio, a história da promulgação das leis de proteção animal no Brasil, os animais como sujeitos de direitos, o direito à vida e à integridade física como direito de personalidade de todo ser vivo.

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O direito e status jurídico dos animais não-humanos

O direito e status jurídico dos animais não-humanos

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