Acesso das pessoas com deficiência mental aos direitos e garantias previstos na Lei Brasileira de Inclusão por meio do Sistema Único de Assistência Social

Abstract

<jats:p>RESUMO Desde 2005, está previsto na Constituição o Sistema Único de Assistência Social (Suas), descentralizado e participativo, que tem por função a gestão da assistência social no campo da proteção social brasileira. Em 2015, foi promulgada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência destinada a assegurar e a promover o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e a sua cidadania, em cumprimento à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Assim como a saúde e a previdência, a assistência social é um direito social do cidadão e dever do Estado; suas ações fazem parte da Política de Seguridade Social não contributiva. Buscou-se, portanto, investigar o acesso e o recebimento de informações, das pessoas com deficiência mental, aos direitos e garantias previsto no Suas, em Campo Grande, bairro da Zona Oeste do município do Rio de Janeiro, por meio da pesquisa documental e de campo, com entrevista individual semiestruturada. Constatou-se falta de conhecimento, de informação adequada, de educação continuada dos profissionais, de estrutura física. Conclui-se que, não obstante as normas avançadas, protetivas de direitos humanos, o Estado ainda não reduziu, efetivamente, as desigualdades sociais, especialmente para as pessoas com deficiência mental.</jats:p>

Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência: modificações no código civil e conquistas sociais

“…A lei 13.146/2015 dedicou capítulo em que determina os direitos fundamentais dos portadores de deficiência, idealizou ainda, a importância do poder público para a efetivação das políticas sociais. A assistência social ganha papel relevante no suporte e colaboração para as camadas fragilizadas da sociedade, por muitas décadas a deficiência foi vista como empecilho para o desenvolvimento de diversas atividades, no entanto, não se observava programas que evidenciassem a inclusão social destas pessoas (ABREU, 2019).…”

Políticas educacionais inclusivas e a intersetorialidade com as políticas sociais: interfaces Brasil/Canadá

“…No Brasil, a Constituição da República de 1988 assegurou à pessoa com deficiência os direitos sociais, e a partir da Lei Orgânica da Assistência Social foram definidas as políticas de assistência social, organizada como sistema de gestão descentralizado. Essa política deveria beneficiar a todos em condição socioeconômica desfavorável, em situação de exclusão (ABREU et al, 2020).…”

“…Contudo, o Brasil no governo Lula e Dilma avançou na conquista de alguns direitos sociais, como a garantia de acesso à escola, mas ainda falha na qualidade do oferecimento dos serviços. A política de assistência social no Brasil necessita ser fortalecida para que possa contribuir efetivamente com a redução das desigualdades (ABREU et al, 2020).…”

Acesso de pessoas com deficiência aos serviços de saúde bucal

“…1 Muitas vezes, a falta de recursos financeiros e de informação prejudicam o acesso de pessoas com deficiência aos serviços públicos, à saúde e à educação. 2 Por outro lado, a acessibilidade pode ser entendida como produto da relação entre os serviços de saúde disponíveis de forma efetiva em razão da resistência proporcionada pelo ambiente e o acesso dos indivíduos a esses serviços. Também pode ser conceituada como a facilidade com que as pessoas com deficiência podem utilizar os serviços de saúde devido às características do sistema e dos serviços.…”