Educação em Direitos Humanos no Brasil: desafios e perspectivas

Abstract

Este artigo aborda o tema da educação em Direitos Humanos e o quão importante é esse instrumento para o desenvolvimento de uma cultura de paz e para o fortalecimento das instituições democráticas. A educação possui um potencial transformador, especialmente nessa seara, já que ressalta a dimensão preventiva do discurso protetivo. É a partir dessa perspectiva que o presente artigo parte, ressaltando os marcos normativos sobre a temática da educação nos âmbitos interno e internacional. No plano global, confere-se especial destaque para o Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos do sistema ONU; no âmbito interno, há registro importante dos esforços para instituir uma política pública voltada à educação em Direitos Humanos. Tais empenhos resultaram, no âmbito do Poder Executivo, no Pacto Universitário pelos Direitos Humanos, que propõe alterações do modelo educacional tradicional a fim de realçar o caráter libertário e fortalecer a possibilidade de novos discursos sob a ótica dos Direitos Humanos.

Levando a Sério a Educação Jurídica Em Direitos Humanos

“…Diante de tais concepções, em uma retomada histórica, relembra-se que houve um processo de desenvolvimento para que fosse possível chegarmos a essas concepções de ensino em Direitos Humanos, principalmente se considerarmos que, quando foi pensada na origem, a educação em Direitos Humanos era posta tão somente como um instrumento da difusão dos pactos e dos valores internacionais, e não enquanto um direito per si Fachin, 2017 (Muntarbhorn, 2003). Neste documento, percebe-se uma clara tentativa de ampliar o impacto na realidade concreta em relação à educação em Direitos Humanos, com a sugestão de que a matéria de Direitos Humanos fosse inserida nos currículos dos diversos níveis de ensino no âmbito interno de cada Estado-Membro (Muntarbhorn, 2003), com vista a fomentar que os princípios de Direitos Humanos consagrados se tornem parte da personalidade de cada indivíduo para que, cientes dos postulados, possam contribuir pessoalmente para a "renovação e o alargamento da educação nas direções indicadas" (UNESCO, 1974, item V, 11).…”

“…Assim, com o decorrer do tempo, foram editados vários documentos para a implementação da educação em direitos humanos, cujo objetivo está atrelado à orientação do cidadão para que possa exigir que seus direitos e os direitos dos outros sejam respeitados, o que ocorre a partir do empoderamento de sua própria história. Como resultado, busca-se uma sociedade que supera o individualismo e que vá ao encontro de uma cultura democrática (Vivaldo, 2009;Viola, 2010;Fachin, 2017;Coelho;Collado, 2015).…”

Reflections on environmental education, from the perspective of human rights education, and its influence on the culture of captivity of wildlife

“…As highlighted by Ximenes, Mollo and Ferrari (2019), the formation of the human being should be based on the integration of the contents proposed in the fundamental educational documents, such…”

Educação Em Direitos Humanos: Um Panorama Do Compromisso Social Da Universidade Pública

“…Como exemplo a ser analisado, podemos citar o "Pacto Universitário pela Promoção do Respeito à Diversidade, da Cultura da Paz e dos Direitos Humanos", o qual emerge em novembro de 2016 através de uma iniciativa da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça em parceria com o Ministério da Educação, se constituindo enquanto mais um documento base da Educação em Direitos Humanos, especialmente no que se refere à Educação Superior. O Pacto 6 tem como objetivo fomentar a elaboração, implementação, monitoramento e disseminação de atividades e projetos que se direcionam à promoção e defesa dos direitos humanos fundamentais, como forma de fortalecer a prática da EDH nas Instituições de Ensino Superior nas esferas do ensino, pesquisa, extensão, gestão e convivência universitária e comunitária (BRASIL, 2016;PIOVESAN, 2017).…”