Lei de Responsabilidade Fiscal: efeitos e consequências sobre os municípios alagoanos no período 2000-10

Abstract

O trabalho estuda o efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre as finanças públicas dos municípios alagoanos. Fez-se a opção de trabalhar um referencial teórico menos formalista e mais crítico em relação à instauração da nova legislação. Na metodologia, manuseamos informações e dados disponíveis pela Secretaria do Tesouro Nacional, levantando estatísticas sobre aqueles municípios. Com base em índices de desempenho e capacidade fiscal, confirmou-se, no geral, o sucesso das pretensões da LRF no período 2000-10. Os cálculos indicam que esses limites foram alcançados, mas verificou-se que não garantem equilíbrio fiscal no longo prazo. Concluímos que o conceito de responsabilidade fiscal precisa ser rediscutido e essa condição não garante aos municípios capacidade de alocação e distribuição de recursos de forma mais eficiente, no quadro de mudanças rotineiras na política econômica nacional.

A influência da accountability na capacidade estatal, na alocação dos recursos públicos e no desenvolvimento socioeconômico em municípios brasileiros

“…Além disso, o conhecimento técnico, legal, a possibilidade de criar punições sobre a gestão pública e a autonomia dada aos elementos de controle horizontal elevaram sua capacidade de atuação, tornando-se o principal meio de fiscalização das ações públicas (Arantes et al, 2010). Outro fato corresponde ao reforço das legislações fiscais, em especial da Lei de Responsabilidade Fiscal, que aumentou a obrigação dos municípios em cumprir os limites estabelecidos pela legislação, considerando a possibilidade de punição (Araújo, Santos Filho, Gomes, 2015;Cruz & Afonso, 2018).…”

A adequação dos grandes municípios brasileiros na divulgação das informações de margem de expansão das despesas conforme a LRF

“…Desde a criação da LRF, várias pesquisas têm sido realizadas no Brasil com a finalidade de analisar sua aplicação, consequências, e seus impactos na economia e na sociedade (Zuccolotto, Ribeiro & Abrantes, 2008;Araújo, Filho & Gomes, 2015;Birck, Shikida & Schallenberger, 2004;Cruz & Senhoras, 2013;Linhares, Penna & Borges, 2013;Santolin, Jayme Júnior & Reis, 2009;Santos & Alves, 2011;Macedo & Corbari, 2009).…”

Prevenção E Combate À Corrupção, Transparência E Acesso À Informação: A Percepção Dos Conselheiros Gestores De Educação Da Cidade De Vilhena

“…Ela constitui, portanto, um mecanismo de fiscalização e transparência. Dessa forma, os órgãos públicos devem se adequar aos seus regulamentos ajustando a gestão fiscal às novas condições impostas pela lei (Araújo, Santos Filho, & Gomes, 2015).…”