Negação de Direitos Socioassistenciais para Transfronteiriços Indocumentados: desafios para as cidades gêmeas / The Denial of Social Assistance Rights to Undocumented Transboundary People: challenges for twin towns

Abstract

Este artigo está licenciado sob forma de uma licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional, que permite uso irrestrito, distribuição e reprodução em qualquer meio, desde que a publicação original seja corretamente citada. http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR Textos & Contextos (Porto Alegre), v. 16, n. 1, jan RESUMO -A migração internacional tem merecido destaque, na atualidade, como expressão de barbárie. Este trabalho apresenta uma das particularidades desse problema macrossocietário, problematizando a negação de direitos socioassistenciais para transfronteiriços indocumentados, oriundos de cidades gêmeas do Uruguai e da Argentina, os quais não podem acessar a proteção social prevista na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) pela ausência de nacionalidade brasileira ou de comprovante de residência no Brasil. Questiona-se o limite geográfico como determinante para a negação do acesso a serviços e benefícios socioassistenciais e aponta-se para a importância da criação de acordos entre países limítrofes, que permitam a prestação desses serviços aos transfronteiriços indocumentados, em situação de risco e vulnerabilidade social, considerando que, na PNAS, a concepção de cidadania está atrelada ao Estado-nação.Palavras-chave -Fronteira. Transfronteiriços. Cidadania. Política de Assistência Social.ABSTRACT -Nowadays, migrations have been in evidence as an expression of barbarianism. This paper presents one of the particularities of this macro social issue, with focus on the denial of social assistance rights to undocumented transboundary people coming from twin towns of Uruguay and Argentina, which cannot access the social protection foreseen in the National Policy of Social Assistance due either to the absence of Brazilian nationality or the attestation of living in Brazil. It also questions the geographical frontier as the determinant criterion to hinder access to social assistance services and benefits. Finally, it aims to the need of creating agreements between frontier countries that permit the provision of such services to the undocumented transboundary people in risk and social vulnerability situation, whereas there is no surpassing of the citizenship conception connected to the nation-state.

Changes in the Infant Mortality Rate in Twin Towns of Brazil: An Ecological Study

“…Studies by Giovanella and Guimarães, (2007) [ 25 ]; Silva, (2014) [ 26 ] and Silva et al (2017) [ 27 ] point to the occurrence of underreporting of records of health care provided in cross-border regions and correlate the increase in this underreporting due to the entry of migrants in search of informal care.…”

A covid-19 em regiões transfronteiriças: Consequências e impactos na institucionalidade dos sistemas locais de saúde e proteção social

“…No Brasil, os estudos sobre este tema são impulsionados pela criação do Mercosul, e os primeiros textos surgem nos anos 2000 (Giovanella et al 2007;Preuss, 2007;Pérez Jiménez & Nogueira, 2009). A relação entre fronteiras e proteção social é bem mais recente, a partir de 2010 (Silva et al, 2017).…”

“…A escolha dos assistentes sociais para os dois setores se deve ao fato de serem os profissionais que recebem em primeira mão a demanda dos nacionais e não nacionais. (Silva, 2006;Silva et al, 2017). Nos municípios que não contarem com assistentes sociais, serão entrevistados outros profissionais que atendam na ponta dos sistemas, indicados pelos gestores.…”