Política de regularização fundiária em Rondônia: limitações do programa terra legal e expectativas socioterritoriais

Abstract

O Programa Terra Legal Amazônia busca resolver o problema da segurança jurídica das terras federais, regularizando áreas da União com até 15 módulos fiscais ocupados por posseiros nos nove estados da Amazônia Legal. O presente texto analisa o desenvolvimento do programa na região amazônica, com especial atenção à sua execução no estado de Rondônia, no período de 2009 a 2014. Os resultados da regularização das posses, através da emissão dos títulos de domínio, indicam limitações estruturais na gestão do programa que impacta nas metas propostas e demonstra a fragilidade de uma das principais políticas públicas que atingem parcelas consideráveis das propriedades rurais rondoniense. Conclui-se que a insegurança jurídica das propriedades rurais, principalmente de produtores familiares, tende a adiar a resolução do caos fundiário como problema estruturante no espaço agrário de Rondônia.

Amazônia: dinâmicas agrárias e territoriais contemporâneas

“…A proposição do Programa Terra Legal Amazônia (PTLA), lançado em 2009 no âmbito do Plano Amazônia Sustentável (PAS), do governo federal, tornou-se a resposta governamental para enfrentar a indefinição dos direitos fundiários na região, cujo objetivo era regularizar cerca de 300 mil posses localizadas em 436 municípios dos noves estados que compõem a Amazônia Legal (BRASIL/MDA, 2009). Com a entrega do título de propriedade objetivava-se garantir segurança jurídica aos posseiros e diminuir os conflitos agrários na região amazônica Santos, 2016). Num primeiro momento, pode-se argumentar que a política de regularização fundiária visou atender a demanda social do campesinato posseiro.…”

“…As áreas tituladas podem ser assim discriminadas: 72,4% destas correspondem às propriedades com até 1 Módulo Fiscal (MF), caracterizada como minifúndios; 22,7% representam propriedades de 1 a 4MF (segmento da agricultura familiar, na forma da lei), indicando que 97,4% das propriedades e 77% das áreas destinadas com titulação atende o segmento da agricultura camponesa/pequena propriedade. Registra-se que o segmento de 4 a 15MF (médias propriedades), respondeu por 2,6% dos beneficiados e alcançou 23% da área destinada nesse estrato (Andrade et al, 2016;Santos, 2016). A área média por título de propriedade variou de 46,17 a 108,41 hectares (Figura 3), nos estados da Amazônia brasileira, o que significa que nesse primeiro momento a regularização fundiária atendeu os camponeses posseiros, constituídos por famílias produtoras de mercadorias agrícolas que abastecem as cidades da região, sendo responsáveis por parte significativa da alimentação que chega às residências, desempenhando relevante função na economia local e regional.…”

“…Contudo, a titulação das propriedades rurais sempre foi um desafio para o campesinato e comunidades tradicionais amazônicas (seringueiros, quilombolas, indígenas, ribeirinhos, dentre outras), visto que os órgãos governamentais, quando não obliteravam, se mostraram ineficientes na titulação de terras. Nessa última década, a novidade é a ampla ação do Estado (esferas federal e estadual) para com a regularização fundiária, ou seja, a efetividade da titulação das propriedades (segurança jurídica), em geral, sob a perspectiva de atender os pequenos proprietários (campesinato posseiro), cuja tese seria resolver os problemas referentes à segurança jurídica das propriedades, diminuir os conflitos agrários e atuar no ordenamento territorial da Amazônia Santos, 2016).…”

Da lei de terras ao Programa Terra Legal: um estudo do direito de propriedade e dos seus impactos na Amazônia (Paper 389)

“…Por conseguinte, os efeitos práticos do PTL seguem limitados, pois mesmo estas pesquisas mais recentes demonstram que restam cerca de 40,6 milhões de hectares em terras federais sem destinação na Amazônia (RIBEIRO; SILVA; SANTOS, 2016;ANDRADE et al, 2016;BRASIL, MDA, 2017) e a atual legislação pouco faz para impedir a concentração fundiária.…”